Conselho do Agronegócio substitui Instituto do Café

A Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial aprovou, nesta quarta- feira (27/10/1999), parecer favorável do deputado Luiz Fernando Faria (PPB) ao Projeto de Lei (PL) 497/99, do governador do Estado, que dispõe sobre medidas sanitárias para a erradicação de doença animal. O objetivo do projeto é oferecer ao Estado condições efetivas para a promoção, por meio do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), da erradicação de doenças animais e do controle da qualidade dos produtos agropecuários. O projeto, que tramita em 1º turno, recebeu seis emendas, sendo cinco do relator, que buscam aprimorar a forma do projeto, e a emenda nº 6, sugerida pelo deputado Paulo Piau (PFL) e acatada pelo relator, que determina o envio à Assembléia, pelo Poder Executivo, de projeto de lei específico para sustentabilidade aos objetivos propostos na futura lei, no prazo de 180 dias a contar de sua publicação.

Foi aprovado também parecer favorável do deputado Márcio Kangussu (PPS) ao PL 523/99, do deputado Paulo Pettersen (PMDB), que altera dispositivos da Lei 11.744/95, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (Funderur). O objetivo do projeto é "imprimir maior dinamismo às ações do Fundo" e permitir melhor atendimento aos pequenos produtores, entre outras modificações. O parecer foi aprovado com a emenda nº 1, que inclui no Funderur representante do Sistema Operacional da Agricultura, a ser indicado pelo secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

INSTITUTO DO CAFÉ
O deputado Márcio Kangussu foi também relator do PL 531/99, do deputado Paulo Piau, que modifica dispositivo da Lei 2.989/98, alterado pela Lei 13.243/99. O objetivo do projeto, que tramita em 1º turno, é conceder tratamento tributário diferenciado às cooperativas instaladas no Estado. O parecer favorável foi aprovado pela Comissão.

O PL 193/99, do governador do Estado, que cria o Instituto Mineiro do Café, recebeu parecer favorável do deputado Dimas Rodrigues (PMDB), para 1º turno, aprovado pela Comissão, na forma do substitutivo nº 1. O substitutivo cria, em lugar do Instituto Mineiro do Café, o Conselho do Agronegócio de Minas Gerais (Minasagro), que dará suporte não apenas à cafeicultura, mas a todo o agronegócio mineiro.

REQUERIMENTOS APROVADOS
Foram aprovados também diversos requerimentos. O deputado João Batista de Oliveira (PDT) pediu a realização de reunião da Comissão para debater a Deliberação Normativa nº 1, de 22/3/90, do Conselho de Política Ambiental (Copam), que diz respeito a critérios e valores para indenização dos custos de análise de pedidos de licenciamento ambiental e outras atividades sujeitas a tal licenciamento. A reunião terá a participação de representantes das Secretarias de Estado da Agricultura, da Pecuária e do Abastecimento e do Meio Ambiente; da Emater, do Ibama e do Copam.

O deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) pediu ao diretor-geral do IMA a reabertura do escritório daquele órgão no município de Carandaí. O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD) solicitou a realização de audiência pública no município de Ouro Fino, para discutir o lançamento do nome de produtores rurais da região no Serasa, em desacordo com a legislação vigente. Já o deputado Luiz Fernando Faria (PPB) pediu o encaminhamento de Moção de Protesto ao governador do Estado e ao secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento contra o pretendido repasse, para a União, da Casemg e da Ceasa.

Presenças - Participaram da reunião os deputados João Batista de Oliveira (PDT), que preside a Comissão, Paulo Piau (PFL), Luiz Fernando Faria (PPB) e Márcio Kangussu (PPS).

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Responsável pela informação: Francisco Mendes - ACS - 31-2907715