CCJ dá parecer favorável a projeto que altera lei do Iplemg

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira (27/10/1999), parecer favorável do deputado Ermano Batista (PSDB) ao Projeto de Lei (PL) 613/99, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que acrescenta artigos à Lei 13.163/99, que promove a adequação da Lei Orgânica do Instituto de Previdência do Legislativo (Iplemg) às normas constitucionais. O objetivo do projeto é preencher lacunas na lei, disciplinado os requisitos básicos necessários para a concessão de aposentadoria com proventos integrais e casos de aposentadoria por invalidez permanente. O parecer foi aprovado na forma do substitutivo nº 1.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), que preside a Comissão, Antônio Júlio (PMDB), Agostinho Silveira (PL), Eduardo Daladier (PDT) e Paulo Piau (PFL).

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