PL institui Disque Denúncia de agressões ao meio ambiente

O Projeto de Lei (PL) 528/99, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que institui um serviço público para receber denúncias, via telefone, de agressões à natureza (Disque Denúncia de Agressões ao Meio Ambiente), foi discutido em reunião da Comissão de Meio Ambiente, nesta quarta-feira (27/10/1999). Foi aprovado parecer favorável da deputada Maria José Haueisen (PT), que opinou pela aprovação do projeto, em 1º turno, com as emendas nºs 2 a 4, da Comissão de Constituição de Justiça, e com a subemenda n° 1 que apresentou à emenda nº 1, da Comissão de Constituição de Justiça.

A subemenda n° 1 determina que o Disque Denúncia de Agressões ao Meio Ambiente seja instituído sob a gerência da Ouvidoria Ambiental do Estado, dentro de um prazo máximo de um ano, a contar da data de publicação da futura lei. A emenda nº 1 estabelece que o Disque Denúncia seja gerenciado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente Desenvolvimento Sustentável (Semad). A emenda n° 2 afirma que o Estado poderá celebrar convênios com municípios, visando à instituição de política conjunta de apuração das denúncias, por meio dos órgãos competentes.

A emenda nº 3 diz respeito ao custeio do serviço, que será executado por meio de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Estado, e de recursos oriundos de convênios e acordos celebrados com entidades públicas e particulares. A emenda n° 4 diz que os órgãos de segurança pública e as demais Secretarias de Estado deverão prestar apoio logístico e operacional às atividades de apuração das denúncias de agressões ao meio ambiente, sempre que solicitados.

O deputado Carlos Pimenta disse que não basta a simples instalação do serviço no Estado, ressaltando que o programa deve ser amplamente divulgado. O deputado Adelino de Carvalho (PMDB) acredita que o projeto vai beneficiar a sociedade em um futuro próximo. O deputado Antônio Roberto (PMDB) disse que a iniciativa do projeto é importante para a cidadania e a educação. "Nós somos os fiscais da natureza", afirmou.

REDUÇÃO DE ICMS
Foi também discutido o PL 543/99, do deputado Cabo Morais (PL), que visa reduzir a carga tributária do ICMS nas operações internas com mercadorias em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado como matéria-prima sucata, resíduo ou fragmento de vidro, papel ou plástico provenientes de lixo reciclado. O relator do projeto, deputado Antônio Roberto, opinou pela aprovação da matéria - que tramita em 1º turno - na forma proposta. O parecer foi aprovado.

AUDIÊNCIA PÚBLICA
O deputado Antônio Roberto apresentou requerimento na reunião, que foi aprovado, solicitando a realização de audiência pública para analisar e debater a criação de uma área de lavra garimpeira no município de Rio Piracicaba, no local denominado Córrego dos Anjos, como forma de se evitar conflitos entre os requerentes dos direitos minerais e os garimpeiros autônomos que, após descobrirem ali ocorrências de águas marinhas, ocupam o local. O deputado solicita que participem da audiência o secretário de Estado das Minas e Energia, Paulino Cícero; o diretor do Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM), Edward Campos Abreu Campos; vereador e o prefeito de Rio Piracicaba; o representante da Mineração Zaspir LTDA do Paraná; o representante dos garimpeiros de Rio Piracicaba; e Sebastião Costa , morador de Itabira.

O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD) também apresentou um requerimento, aprovado, solicitando uma audiência pública para debater o PL 569/99, de sua autoria, que propõe a criação da Semana da Água, e as conseqüências da criação da Agência Nacional da Água (ANA) para o Estado de Minas Gerais. Os convidados a falarem sobre o tema são os secretários de Estado do Meio Ambiente, Tilden Santiago; e das Minas e Energia, Paulino Cícero; além do presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), José Claudio Junqueira Ribeiro

PRESENÇAS
Participaram da reunião a deputada Maria José Haueisen (PT), que a presidiu; e os deputados Adelino de Carvalho (PMDB), Antônio Roberto (PMDB) e Carlos Pimenta (PSDB).

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Responsável pela informação: Renata Ramos - ACS - 31-2907715