Plenário analisa diversos requerimentos

Na Reunião Ordinária da tarde desta terça-feira (26/10/1999), foram analisados, ainda, os seguintes requerimentos:

REQUERIMENTOS DEFERIDOS
* Do deputado Chico Rafael (PSB), em que solicita seja o PL 493/99, de sua autoria, encaminhado à comissão seguinte a que foi distribuído (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária). O projeto dispõe sobre a colocação de produtos em sacos plásticos por comerciantes varejistas

* Do deputado Alberto Bejani (PFL), em que solicita a inclusão em Ordem do Dia do PL 479/99, de sua autoria, uma vez que a Comissão de Fiscalização Financeira perdeu o prazo para emitir seu parecer. O projeto autoriza o governador do Estado a conceder a servidor público inativo o direito de percepção de proventos com base no vencimento correspondente à jornada de trabalho de 40 horas semanais

* Do deputado Alberto Bejani (PFL), em que solicita a inclusão em Ordem do Dia do PL 229/99, de sua autoria, uma vez que este recebeu parecer de todas as comissões a que foi distribuído. O projeto altera a Lei 12.040/95, que dispõe sobre a distribuição de parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios

* Do deputado Paulo Piau (PFL), em que solicita a inclusão em Ordem do Dia do PL 518/99, de sua autoria, uma vez que a Comissão de Fiscalização Financeira perdeu o prazo para emitir seu parecer. O projeto altera a Lei 6.763/75, no que se refere à redução da carga tributária nas operações com energia elétrica na situação que menciona

* Do deputado Rogério Correia (PT), em que solicita a retirada de tramitação de requerimento de sua autoria, pedindo a realização de reunião da Assembléia em Capitólio

REQUERIMENTOS APROVADOS
* Da Comissão Especial das Obras Municipais, em que solicita a prorrogação de seu prazo de funcionamento por trinta dias

* Do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), em que solicita a inclusão em Ordem do Dia da PEC 20/99, uma vez que a Comissão Especial perdeu o prazo para emitir seu parecer. A proposta, do deputado Rêmolo Aloise (PFL), acrescenta dispositivo ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição (trata do Prelegis e do Iplemg)

* Do deputado Djalma Diniz (PSD), em que solicita a inclusão em Ordem do Dia do PL 410/99, uma vez que a Comissão de Fiscalização Financeira perdeu o prazo para emitir seu parecer. O projeto, do governador, cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes (Funtrans)

* Do deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), em que solicita a inclusão em Ordem do Dia do PL 449/99, uma vez que a Comissão de Fiscalização Financeira perdeu o prazo para emitir seu parecer. O projeto, do governador, revoga o artigo 9º da Lei 11.050/93, modificado pelo artigo 28 da Lei 11.406/94, que dispõe sobre verba honorária atribuída aos membros dos Conselhos Curadores de Órgãos Colegiados Equivalentes

* Do deputado Rogério Correia (PT), em que solicita a inclusão em Ordem do Dia do PL 172/99, uma vez que a Comissão de Fiscalização Financeira perdeu o prazo para emitir seu parecer. O projeto, do governador, revoga artigos da Lei 9.381/86, que contém o quadro de pessoal das unidades estaduais de ensino

* Do deputado Rogério Correia (PT), em que solicita a inclusão em Ordem do Dia do PL 454/99, uma vez que a Comissão de Fiscalização Financeira perdeu o prazo para emitir seu parecer. O projeto, do governador, altera dispositivo da Lei 11.988/95, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento de Comunidades

* Do deputado Irani Barbosa (PSD), em que solicita a inclusão em Ordem do Dia do PL 12/99, uma vez que a Comissão do Trabalho perdeu o prazo para emitir seu parecer. O projeto, da deputada Maria José Haueisen (PT), institui o transporte rodoviário intermunicipal alternativo de passageiros no Estado de Minas Gerais

* Do deputado Sargento Rodrigues (PL), em que solicita seja o PL 393/99, de sua autoria, distribuído à Comissão de Administração Pública. O projeto acrescenta dispositivo à Lei 11.404/94, que contém normas de execução penal

* Do deputado Sargento Rodrigues (PL), em que solicita seja o PL 553/99, de sua autoria, distribuído à Comissão de Administração Pública. O projeto dispõe sobre os registros e a publicidade dos índices de violência e criminalidade no Estado de Minas Gerais

* Do deputado Sargento Rodrigues (PL), em que solicita seja o PL 599/99 distribuído à Comissão de Administração Pública. O projeto, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), dispõe sobre a doação de veículo automotor cedido pelo Estado

* Do deputado Sargento Rodrigues (PL), em que solicita seja o PL 613/99 distribuído à Comissão de Administração Pública. O projeto, do deputado Antônio Júlio (PMDB), acrescenta artigos à Lei 13.163/999, que promove a adequação da Lei Orgânica do Iplemg às normas constitucionais

* Do deputado João Batista de Oliveira (PDT), em que solicita seja o PL 229/99 distribuído à Comissão de Política Agropecuária. O projeto altera a Lei 12.040/95, que dispõe sobre a distribuição de parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios

* Da deputada Elaine Matozinhos (PSB), em que solicita seja o PL 493/99 distribuído à Comissão de Defesa do Consumidor. O projeto, do deputado Chico Rafael (PSB), dispõe sobre a colocação de produtos em sacos plásticos por comerciantes varejistas

* Da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, em que solicita seja enviada cópia da solicitação feita por Edilson Silva Pereira, representante do Sindicato dos Vigilantes, protocolada no CAC com o nº FCO- 150-99, ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários em Belo Horizonte, para que sejam tomadas as providências cabíveis

* Da Comissão de Defesa do Consumidor, em que solicita seja formulado apelo à empresa concessionária de serviço público de telefonia (Telemar) para que se cumpra o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê multa máxima de 2% de juros de mora sobre o pagamento de consumo dos serviços

* Do deputado Arlen Santiago (PTB), em que solicita seja enviado ofício ao representante do Banco Mundial no Brasil, solicitando sua interveniência junto à direção da instituição, no sentido de ser formalizado, o mais breve possível, o acordo de empréstimo, a fim de que possa permitir o início das atividades de implantação do Programa de Apoio aos Pequenos Produtores (PAPP II) da Área Mineira de atuação da Sudene

* Do deputado João Leite (PSDB), solicitando a inversão de pauta, de forma que o PL 302/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que dispõe sobre o reconhecimento de localidade como estância hidromineral, fosse apreciado antes do PL 19/99, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que dispõe sobre a renegociação do acordo da dívida do Estado de Minas Gerais, autorizado pelas Leis 12.422/96 e 12.731/97

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 31-2907715