Comissão elege presidente, vice-presidente e designa relator

O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD) foi eleito, com três votos favoráveis, presidente da Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/99, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Carteira de Habilitação. Com o mesmo número de votos, foi eleito vice-presidente o deputado Olinto Godinho (PTB). Para relator foi designado o deputado Dimas Rodrigues (PMDB). Estiveram presentes à reunião, cinco deputados. Os deputados João Leite (PSDB) e Dimas Rodrigues (PMDB) receberam, cada um, dois votos para a presidência e vice-presidência da Comissão, respectivamente.

A PEC 25/99 acrescenta o artigo 300 à Constituição do Estado e revoga o inciso III do art. 139 da Carta Estadual. A Proposta prevê a criação do Sistema Estadual de Trânsito e transfere para o órgão a competência para exercer atividades relacionadas ao trânsito. Atualmente, o artigo 139 da Constituição de Minas Gerais estabelece que a Polícia Civil, além das funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, tem também a competência para o registro e licenciamento de veículos e habilitação de condutores no Estado.

Participaram da reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que a presidiu, Dimas Rodrigues (PMDB), Olinto Godinho (PTB), Hely Tarqüínio (PSDB) e Maria José Haueisen (PT).

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