Parecer é favorável a veto do governador

Foi lido em Plenário, na Reunião Ordinária de quinta-feira (21/10/1999) o parecer do deputado Gil Pereira (PPB), favorável à manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 14.125, que estabelece as diretrizes para os Orçamentos Fiscal e de Investimento das empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2000. O veto incide sobre o inciso XIII do artigo 10 da Proposição, que determina a remessa, junto à Lei Orçamentária, do demonstrativo dos recursos a serem aplicados na concessão de subvenções sociais. A matéria está na pauta do Plenário, sobrestando as demais - isto é, nenhuma outra matéria pode ser votada antes dela.

No parecer, o deputado - designado relator em Plenário - concorda com as razões alegadas pelo governador Itamar Franco para vetar o inciso, e completa afirmando que, "apesar de reconhecer a importância das subvenções sociais e dos auxílios para despesa de capital, é importante ressaltar que, num momento de tão grave crise financeira como o que o Estado atravessa, é inevitável que despesas relativas a ações importantes do Governo deixem de ser priorizadas, dados os escassos recursos existentes. Dessa forma, diante da possibilidade de não constarem na proposta orçamentária a ser enviada a esta Casa recursos para subvenções sociais, não há que se falar num demonstrativo que as especifique por unidades orçamentárias".

Foi iniciada a discussão da matéria, que não chegou a ser votada.
ISENÇÃO DE IPVA PARA CARRO A ÁLCOOL
Foi deferido requerimento do deputado Paulo Piau (PFL), solicitando inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) 517/99, de sua autoria, uma vez que a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária perdeu prazo para emissão de parecer. O Projeto concede isenção do pagamento do IPVA, nos exercícios de 1999, 2000 e 2001, para o proprietário de veículo automotor novo, movido exclusivamente à álcool, adquirido no período compreendido entre a data da publicação da lei e 31 de dezembro de 2000.

CPI DO SISTEMA FINANCEIRO
Na Reunião Ordinária de quarta-feira (20/10/1999), foi deferido requerimento do deputado Durval Ângelo (PT) e outros, solicitando a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para, no prazo de 120 dias, investigar o processo de ajuste e as transformações no sistema financeiro público estadual na década de 90, com destaque para a privatização do Bemge.

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 31-2907715