Encerrada discussão do PL 399/99 e apresentadas 29 emendas

Na Reunião Extraordinária da noite de terça-feira (19/10/1999) foi encerrada a fase de discussão do Projeto de Lei (PL) 399/99, do governador, que trata da organização da Governadoria, da Secretaria da Casa Civil e Comunicação Social, da criação da Secretaria de Turismo, da extinção da Secretaria de Assuntos Municipais e da criação de unidades administrativas na Secretaria de Segurança Pública. Durante a discussão do projeto, que tramita em turno único, foram apresentadas 29 emendas, dos seguintes autores: deputado Agostinho Silveira (PL) (emendas nºs 6 e 7); Elbe Brandão (PSDB) (emenda nº 8); Sebastião Navarro Vieira (PFL) e Hely Tarquínio (PSDB) (emendas nºs 9, 10 e 11); João Leite (PSDB) (emendas nºs 12, 13, 14, 15 e 16); Antônio Carlos Andrada (PSDB) e Sebastião Costa (PFL) (emenda nº 17); Comissão de Direitos Humanos (emenda nº 18); Alberto Pinto Coelho (PPB) (emenda nº 19); Alberto Bejani (PFL) (emendas nºs 20 e 31); Antônio Júlio (PMDB) (emenda nº 21); Carlos Pimenta (PSDB) (emendas nºs 22, 23 e 26); Gil Pereira (PPB) (emenda nº 24); Arlen Santiago (PTB) (emenda nº 25); Antônio Andrade (PMDB) (emendas nºs 27 e 29); Dilzon Melo (PTB) (emenda nº 28); Sargento Rodrigues (PL) (emenda nº 30); José Henrique (PMDB) (emenda nº 32); Hely Tarquínio (PSDB) (emenda nº 33); e Pastor George (PL) (emenda nº 34).

A Presidência deixou de receber duas emendas, sob a argumentação de não tratarem de matéria pertinente ao assunto do projeto: a primeira, do deputado Antônio Júlio (PMDB); e a segunda, dos deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSD) e Mauro Lobo (PSDB). Anteriormente, o relator designado para emitir, em Plenário, parecer sobre o PL 399/99, deputado Rêmolo Aloise (PFL), havia opinado pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que apresentou; e pela rejeição das emendas nºs 2 e 3; ficando prejudicadas as emendas nºs 1, 4 e 5.

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Responsável pela informação: Jorge Possa - ACS - 31-2907715