Realização de plebicito pode depender da Assembléia

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23/99, de autoria do deputado Rogério Correia (PT) e outros, que acrescenta às competências privativas da Assembléia Legislativa a autorização para realização de referendo e plebiscito sobre as questões de interesse do Estado, recebeu parecer favorável de 1º turno, na Comissão Especial que a estuda. A Comissão reuniu-se nesta terça- feira (19/10/1999) e a matéria foi relatada pelo deputado Eduardo Hermeto (PFL).

O parecer é pela aprovação da Proposta na forma do Substitutivo nº 1, que acrescenta, em relação ao texto original, um parágrafo que prevê legislação complementar para regulamentar a referida autorização.

PRESENÇAS
Participaram da reunião a deputada Maria Tereza Lara (PT), presidente da Comissão, e os deputados Eduardo Hermeto (PFL), Amilcar Martins (PSDB), Márcio Cunha (PMDB) e Rogério Correia (PT).

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 31-2907715