Deputados discutem projetos em Plenário

Na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (19/10/1999), foi iniciada a discussão do parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/99, do deputado Pastor George (PL), que dispõe sobre a política de preparação do servidor público ao se aposentar. A Comissão concluiu pela inconstitucionalidade do projeto. Ocuparam a tribuna os deputados Antônio Carlos Andrada (PSDB), Sebastião Costa (PFL), Pastor George (PL) e Hely Tarqüínio (PSDB), todos para defender a rejeição do parecer, para que o projeto possa continuar a tramitar.

Como terminou o prazo regimental previsto para essa fase dos trabalhos, o presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), passou para a fase seguinte da reunião, quando prosseguiu a discussão do Projeto de Lei (PL) 399/99, do governador do Estado, que dispõe sobre a organização da Governadoria, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social, sobre a criação da Secretaria de Estado do Turismo, extinção da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, cria unidades administrativas na Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências.

O deputado João Leite (PSDB) ocupou a tribuna para criticar pontos como a intenção de manter a Polícia Civil na guarda de presos, citando o aumento da violência em Belo Horizonte. Ele ressaltou que a guarda de presos deveria ser atribuição da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, e não da Secretaria de Segurança Pública. Criticou, ainda, a proposta de dispensar de licitação a construção e reparos de emergência em cadeias. O relator do projeto, deputado Rêmolo Aloise (PFL), rebateu as críticas ressaltando que três das cinco emendas apresentadas por João Leite foram acatadas no seu parecer, uma delas criando a Superintendência de Assistência ao Preso na estrutura da Secretaria de Justiça. Segundo Aloise, só haverá dispensa de licitação em caráter de emergência. A reunião foi encerrada, em seguida, por falta de quórum.

COMISSÃO ESPECIAL
Foram designadas duas Comissões Especiais. Para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/99, da CPI da Carteira de Habilitação, foram designados os seguintes deputados: PSDB, João Leite (efetivo) e Amilcar Martins (suplente); pelo PMDB, Dimas Rodrigues (efetivo) e Márcio Cunha (suplente); pelo PSD, Dalmo Ribeiro Silva (efetivo) e Djalma Diniz (suplente); pelo PT, Ivo José (efetivo) e Adelmo Carneiro Leão (suplente) e pelo PTB, Olinto Godinho (efetivo) e Arlen Santiago (suplente).

Para emitir parecer sobre a indicação do auditor Eduardo Carone Costa para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, foram designados os seguintes deputados: pelo PMDB, Antônio Júlio (efetivo) e Ronaldo Canabrava (suplente); pelo PSDB, Carlos Pimenta (efetivo) e Maria Olívia (suplente); pelo PDT, Álvaro Antônio (efetivo) e Doutor Viana (suplente); pelo PFL, Sebastião Navarro Vieira (efetivo) e Paulo Piau (suplente); pelo PSD, Irani Barbosa (efetivo) e Dinis Pinheiro (suplente).

ACORDO DE LIDERANÇAS
A Presidência acolheu e determinou o cumprimento de três acordos de líderes, para que sejam realizadas Reuniões Especiais no dia 4 de novembro, para homenagear o diretor geral do Departamento de Polícia Federal, Agílio Monteiro Filho, a requerimento do deputado Arlen Santiago (PTB) e outros; no dia 18 de novembro, em homenagem aos Diários Associados, a requerimento do deputado Anderson Adauto (PMDB) e outros; e no dia 6 de dezembro, em homenagem ao ex-técnico da seleção brasileira de futebol, Telê Santana. O presidente Anderson Adauto esclareceu que a reunião prevista para o dia 4 de novembro poderá ser realizada no dia 5 do mesmo mês, em função da pauta de votações.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Durante a Reunião Ordinária foram deferidos os seguintes requerimentos;
* do deputado Mauri Torres (PSDB), solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei (PL) 1.492/97, que dá denominação de Luiz Carlos Soares Martins à estrada que liga o entroncamento da Rodovia MG-329, que liga o município de Ponte Nova ao município de Rio Casca, ao município de Oratórios;

* do deputado Mauri Torres, solicitando o desarquivamento do PL 2.008/98, que dá a denominação de Rodovia Engenheiro Hélio Soares Martins ao trecho da estrada MG-329 que liga o município de Ponte Nova ao município de Rio Casca;

* do deputado Chico Rafael (PSB), solicitando a inclusão, em Ordem do Dia, do PL 351/99, de sua autoria, uma vez que a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária perdeu prazo para emitir parecer. O projeto altera dispositivos da Lei 12.708, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências (define novos valores da receita bruta anual acumulada para a classificação de microempresa, empresa de pequeno porte, microprodutor rural e produtor rural de pequeno porte);

* do deputado Chico Rafael, solicitando que o PL 403/99, de sua autoria, seja remetido para exame da Comissão de Turismo, já que a Comissão de Meio Ambiente perdeu prazo para emitir parecer. O projeto reconhece a estância hidromineral de Pouso Alegre, localizada no município de Pouso Alegre;

* do governador do Estado, contido na Mensagem nº 50/99, solicitando a retirada de tramitação do PL 549/99, que autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Estadual de Amparo e Apoio ao Trabalho do Preso e dá outras providências.

COMUNICAÇÕES
O presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB) leu duas comunicações do líder do PSDB, deputado Hely Tarqüínio, sobre a substituição do deputado Mauro Lobo pelo deputado Amilcar Martins como membro efetivo da Comissão Especial que irá proceder estudos sobre as operações de financiamento realizadas com recursos do Fundo Somma (Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização dos Municípios); e sobre a substituição do deputado Amilcar Martins pelo deputado Mauro Lobo como membro efetivo da Comissão Especial que irá proceder estudos sobre os objetos dos contratos firmados pelo Estado com as construtoras que, no período de julho a dezembro de 1998, receberam pagamentos dos cofres públicos.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
A Presidência da Assembléia decidiu determinar a anexação do Requerimento 532/99 ao Requerimento 531/99, ambos da Comissão de Direitos Humanos. O primeiro requer seja encaminhado ao corregedor-geral de Polícia pedido de informações detalhadas sobre o incidente ocorrido na avenida Getúlio Vargas, em frente ao Banco Real, na Savassi, quando Adelmo Queiroga Jorge, que possui mandado de prisão expedido, foi autuado em flagrante por porte ilegal de arma. O segundo requer seja encaminhado ofício ao comandante-geral da PMMG com pedido de informações detalhadas sobre o mesmo incidente.

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 31-2907715