Requerimentos deferidos em Plenário

Foram deferidos, na Reunião Ordinária desta quinta-feira (07/10/1999), os seguintes requerimentos:

* do deputado Hely Tarqüínio (PSDB), em que solicita a inclusão em ordem do dia do Projeto de Lei (PL) 85/99, de sua autoria, em virtude da perda de prazo nas comissões. O projeto autoriza o Poder Executivo a transferir a entidades civis sem fins lucrativos a gestão de unidades públicas de saúde e dá outras providências;

* do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), em que solicita a retirada de tramitação do Requerimento (RQN) 24/99, em que solicita a transcrição, para os anais da Casa, do artigo "Seu Ferreira e o novo Brasil", publicado no jornal "Folha de S. Paulo", em 16/02/1999;

* da deputada Elbe Brandão (PSDB), em que solicita a retirada de tramitação do RQN 379/99, em que pede informações ao governo do Estado sobre a Secretaria de Estado de Turismo;

* do deputado Dilzon Melo (PTB), em que solicita a retirada de tramitação do PL 354/99, que declara de utilidade pública a Associação Cooperativa Educacional de Piumhi Ltda.;

* do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), em que solicita o desarquivamento do PL 1.495/97, que dispõe sobre a exploração de loteria de números no Estado de Minas Gerais;

* do deputado Anderson Adauto (PMDB) e outros - três requerimentos -, em que solicitam a realização de reuniões especiais para homenagear os Diários Associados, por seus 75 anos de funcionamento, e para comemorar os centenários de nascimento do governador Milton Campos e do senador Gustavo Capanema, em datas a serem oportunamente definidas.

DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO
A Presidência, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 83 do Regimento Interno, deixou de receber requerimento da deputada Elaine Matozinhos (PSB), em que solicita seja apreciado o recurso proposto pelos delegados Hilário Alves Teixeira e Jair Hélio da Silva perante a CPI da Carteira de Habilitação, por não preencher os pressupostos regimentais. Os delegados solicitavam revisão do que consta do relatório final da CPI no que se refere aos depoimentos por ele prestados, "por não refletirem a verdade real".

---

Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 31-2907715