Comissão de Saúde aprova parecer contrário ao PL 224/99

A Comissão de Saúde aprovou, nesta quinta-feira (07/10/1999), parecer de 1º turno contrário ao Projeto de Lei (PL) 224/99, do deputado Rogério Correia (PT), que obriga os servidores das delegacias de polícia a informarem, às vítimas de estupro, sobre o direito de aborto legal. O Código Penal, em seu artigo 128, institui a possibilidade legal de realização do aborto nos casos em que a gravidez resultar de estupro, havendo o consentimento da vítima ou de seu representante legal, quando se tratar de incapaz.

O relator, deputado Cristiano Canêdo (PTB), opinou pela rejeição da proposição por não achar necessário fazer uma lei que reforce um artigo do Código Penal, sendo que não é permitido fazer ou deixar de fazer algo alegando desconhecimento da lei. Para ele, a mídia já garante o acesso a essa informação de maneira ampla e regular.

A Comissão também aprovou parecer favorável ao PL 372/99, da deputada Maria Tereza Lara (PT), que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde do Estado de Minas Gerais. O deputado Cristiano Canêdo (PTB) foi o relator da matéria e opinou pela sua aprovação com as emendas de nºs 1 a 6, e de 9 a 10, da Comissão de Constituição e Justiça, e de nºs 11 a 17, que apresentou. De acordo com o parecer do relator, devido à complexidade do tema foi necessário fazer alguns aperfeiçoamentos para ajustar o projeto às possibilidades do SUS e compatibilizá-lo com os comandos legais precedentes.

Foi retirado de pauta, a requerimento do deputado Edson Rezende (PSB), presidente da Comissão, o PL 286/99, do deputado Djalma Diniz (PSD). A matéria declara de utilidade pública a Fundação do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora, com sede no município de Juiz de Fora. Durante a reunião, também foram aprovadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário da Assembléia.

PRESENÇAS - Participaram da reunião os deputados Edson Rezende (PSB), que a presidiu; César de Mesquita (PMDB); Adelmo Carneiro Leão (PT); Carlos Pimenta (PSDB); Cristiano Canêdo (PTB); e Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB).

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