Comissão de Transporte aprova pareceres

A Comissão de Transportes, Comunicação e Obras Públicas aprovou, nesta quarta-feira (29/09/1999), parecer de 1º turno, do deputado Arlen Santiago (PTB), ao Projeto de Lei (PL) 316/99, do deputado Durval Ângelo (PT), que dispõe sobre instalações sanitárias para uso de passageiros em estações rodoviárias e pontos de parada intermunicipais. O relator opinou pela rejeição do projeto, considerando que a matéria já foi discutida por duas vezes nesta Casa, por meio dos PLs 56/95 e 1.114/97, vetados na oportunidade da sanção, e tendo sido o veto confirmado pela Assembléia. Segundo ele, um dos motivos do veto foi que a maioria dos terminais e estações rodoviárias são administrados pelas Prefeituras, o que torna imprópria a interferência do Estado.

A Comissão aprovou, ainda, parecer favorável de 1º turno ao PL 415/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que obriga as empresas de transporte coletivo intermunicipal a afixarem, no interior dos ônibus, aviso de indenização a passageiros vítimas de acidentes. De acordo com o autor, o objetivo do projeto é divulgar o direito expressamente definido na Lei Federal 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por meio de veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

O deputado Arlen Santiago (PTB), que foi o relator da proposição, entendeu que a matéria "encontra respaldo no interesse público" e opinou pela sua aprovação com a emenda nº 1. A emenda propõe que, em vez de afixar o aviso no interior do ônibus, o mesmo constasse no verso dos bilhetes de passagens e que a expressão "que operam dentro dos limites do território do Estado de Minas Gerais" seja retirada, considerando que, se o transporte é intermunicipal, necessariamente estará restrito ao Estado.

Durante a reunião, também foi aprovado requerimento do deputado Antônio Genaro (PSD) que pede a realização de uma audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente da Assembléia, para debater denúncias sobre os ruídos excessivos gerados pelos ônibus intermunicipais, no momento das freadas, e explicações dos responsáveis pelos órgãos competentes de fiscalização, uma vez que os ruídos excessivos possivelmente provêm da falta de manutenção ou vistoria. Outros dois requerimentos, que dispensam a apreciação do Plenário, também foram aprovados.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Álvaro Antônio (PDT), que a presidiu; Arlen Santiago (PTB) e Wanderley Ávila (PPS).

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Responsável pela informação: Carolina Braga - ACS - 31-2907715