Parecer favorável à doação ou reversão de praças de esporte

A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia aprovou, nesta quarta-feira (29/09/1999), parecer favorável do deputado João Pinto Ribeiro (PTB) ao Projeto de Lei (PL) 422/99, do deputado Hely Tarqüínio (PSDB), que aumenta o prazo para os municípios formalizarem, na Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, seu interesse pela doação ou reversão das praças de esporte.

O PL 423/99, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que acrescenta dispositivo ao artigo 3º da Lei 11.824, de 6 de junho de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens de conteúdo educativo nas capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas, recebeu parecer favorável do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB).

Já o PL 440/99, do deputado Agostinho Silveira (PL), que dispõe sobre criação de sala de aula nas escolas estaduais, para atendimento de alunos com deficiência auditiva e dificuldade de aprendizado e linguagem, recebeu parecer pela rejeição. O parecer é do deputado João Pinto Ribeiro (PTB), que foi aprovado.

Foram aprovados, ainda, quatro requerimentos:
* Do deputado Carlos Pimenta (PSDB), solicitando reunião para debater a utilização das dependências do Mineirão, quando da realização de jogos dos campeonatos mineiro e brasileiro, ou outro qualquer evento que envolva a participação de torcedores e da população;

* Do deputado Rogério Correia (PT), que solicita audiência pública, na PUC, para discutir as mudanças de financiamento do ensino superior introduzidas pelo FIES e as conseqüências do fim da isenção da contribuição patronal do INSS; audiência pública, de igual teor, no Centro Universitário UNI-BH; e audiência pública, na UFMG, para debater as mudanças do vestibular e o Projeto de Lei 298, em tramitação no Senado, que estabelece reserva de vagas nas universidades públicas para alunos egressos da rede pública de ensino.

Foram aprovados também seis requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário. Participaram da reunião os deputados Sebastião Costa (PFL), presidente; Antônio Carlos Andrada (PSDB), vice-presidente; e João Pinto Ribeiro (PTB).

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Responsável pela informação: Lucio Perez - ACS - 31-2907715