Ensino do turismo é tema da PEC 22/99

A Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/99 aprovou, nesta quarta-feira (22/09/1999), parecer para 1º turno favorável à matéria, na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Sebastião Costa (PFL). A proposta, da deputada Elbe Brandão (PSDB), altera a Seção III do Capítulo II do Título IV da Constituição do Estado e acrescenta dispositivo ao art. 242 (determina que o Estado inclua o turismo como atividade educativa e promova a conscientização pública sobre o turismo).

Segundo o relator, a proposta é oportuna, pois incutirá nos estudantes a consciência necessária à formação de cidadãos que valorizem o patrimônio turístico. O substitutivo nº 1, destaca o deputado Sebastião Costa (PFL), sugere que a alteração ocorra no art. 243 da Constituição do Estado, que trata da definição da política estadual de turismo e traz diretrizes e ações do Estado, juntamente com o órgão colegiado representativo dos segmentos do setor. Desta forma, acrescenta os incisos XII e XIII ao artigo, inserindo, como diretrizes e ações a serem observadas na definição da política estadual, o ensino do turismo em todos os níveis educacionais e a divulgação de informações sobre a atividade do turismo, com vistas a conscientizar a população da importância do desenvolvimento do setor no Estado. O substitutivo determina, também, que a futura lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Marcelo Gonçalves (PDT), que a presidiu; Elbe Brandão (PSDB) e Sebastião Costa (PFL).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 31-2907715