Comissão de Transportes aprova onze requerimentos

A Comissão de Transportes, Comunicação e Obras Públicas aprovou, nesta quarta-feira (22/09/1999), 11 requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário da Assembléia. Entre eles, estava o requerimento da Comissão de Defesa do Consumidor que formula apelo ao governador do Estado para que determine a revogação da Portaria nº 66.718/99, do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG). A Portaria alterou, em valores muito superiores à inflação, as tarifas pagas por candidatos à obtenção da carteira nacional de habilitação, relativas aos exames médicos e psicotécnicos.

Durante uma audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor, no dia 31 de agosto, o representante do Detran/MG, Júlio Maria Silveira, explicou que o aumento das taxas aconteceu a pedido das clínicas responsáveis pelos exames médicos e psicotécnicos. Segundo ele, as clínicas reivindicavam o cumprimento da Resolução 80, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que determina que os valores cobrados sigam a tabela de preços da Associação Médica Brasileira e do Conselho Federal de Psicologia.

PRESENÇAS - Participaram da reunião os deputados Álvaro Antônio (PDT), que a presidiu, Bilac Pinto (PFL) e Wanderley Ávila (PPS).

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