Projeto sobre apostilamento de diretores tem novo relator

A Comissão de Administração Pública reuniu-se na manhã desta quarta-feira (22/09/1999), quando o Projeto de Lei (PL) 448/99, do governador do Estado, que revoga a Lei 12.459, de 13/1/1997, e a Lei 12.763, de 14/1/1998, foi redistribuído para novo relator, que será o deputado Sargento Rodrigues (PL). O relator designado anteriormente era o deputado Arlen Santiago (PTB). O projeto revoga a legislação que dispõe sobre apostilamento de diretores de escola em circunstâncias específicas. O deputado Sargento Rodrigues solicitou prazo regimental para apresentar o parecer.

A Lei 12.459/97 (alterada pela Lei 12.763) trata do apostilamento de diretor de escola fixando o tempo em dois períodos de exercício, desde que tenha obtido dois atos de provimento mediante nomeação e duas exonerações. Assim, ainda que o período de exercício tenha sido inferior a quatro anos, o servidor faz jus à percepção integral da remuneração do cargo. Na justificativa do projeto, o governador alega que "trata-se de medida discriminatória, injusta e de caráter excepcional, que deve ser eliminada do serviço público". A matéria já foi analisada pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, onde recebeu pareceres favoráveis.

As demais matérias constantes da pauta da reunião não foram apreciadas.
PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), presidente da Comissão; Doutor Viana (PDT), Chico Rafael (PSB) e Sargento Rodrigues (PL).

---

Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 31-2907715