Técnico da Fazenda diz que PL auxilia combate à sonegação

O técnico da Secretaria de Estado da Fazenda João Alberto Vizzotto, especializado em arrecadação fiscal, afirmou nesta quinta-feira (16/09/99), ao participar de reunião da Comissão de Constituição e Justiça, que o Projeto de Lei (PL) 467/99, do deputado Ronaldo Canabrava (PSC), que cria o Programa Especial de Incentivo à Arrecadação (Peia), pode auxiliar o Executivo na luta contra a sonegação de tributos. Segundo ele, iniciativas semelhantes existem em outros Estados, mas até agora não há um resultado mais palpável delas. Vizzotto disse que a proposta é mais uma no processo de combate à sonegação e precisa estar aliada a outras ações desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Fazenda. "Esse projeto é um componente a mais para aumentar a arrecadação", disse.

O presidente da Comissão, deputado Ermano Batista (PSDB), afirmou que o projeto é tímido, mas pode ser aprimorado na Assembléia, em trabalho conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda. A proposição estabelece que a Loteria do Estado de Minas Gerais promoverá semestralmente, nos meses de maio e novembro, extração especial para premiação de consumidores participantes do Peia. Os bilhetes para as extrações serão obtidos por meio da permuta por notas ou cupons fiscais, correspondendo ao valor de R$ 200,00 um bilhete de cada uma das séries de que trata o artigo 5º da lei. As notas ou os cupons fiscais de valor inferior a R$ 200,00 poderão ser somados para atingir este valor. Será vedado, ainda, segundo o projeto, o aproveitamento de saldos, quando o valor das notas apresentadas for superior a R$ 200,00 ou a seu múltiplo.

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Responsável pela informação: Lucio Perez - ACS - 31-2907715