Substitutivo à PEC 1/99 tem parecer favorável

A Comissão Especial formada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que dá nova redação ao art. 69 da Constituição do Estado, reuniu-se nesta quinta- feira (16/9/1999) para discutir o parecer ao substitutivo nº 1, apresentado em Plenário pelo deputado Alberto Pinto Coelho (PPB). O parecer de 1º turno, do deputado Antônio Júlio (PMDB), foi aprovado pela Comissão.

A PEC 1/99 propõe que seja submetida ao exame do Plenário da Assembléia a solicitação de urgência para apreciação de projetos de iniciativa do governador do Estado e amplia o leque de matérias para as quais não corre prazo em período de recesso, para alcançar projetos relativos a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais. O autor da PEC sustenta que não é possível examinar algumas matérias, como o Plano Plurianual de Ação Governamental e o Orçamento do Estado, com redução do tempo indispensável à análise.

O substitutivo do deputado Alberto Pinto Coelho modifica apenas o parágrafo 2º do art. 69 da Constituição do Estado. Mantém, da proposta original, entre as proposições para as quais não correrá prazo em período de recesso, os projetos relativos a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais. A justificativa dele é que já é restrita a tramitação de projetos do governador em regime de urgência e que a exigência de se submeter o pedido de urgência do governador ao Plenário estaria impossibilitando o uso de uma prerrogativa pelo chefe do Executivo. Hoje apenas dois projetos de autoria do governador podem tramitar simultaneamente no Legislativo, em regime de urgência.

Participaram da reunião os deputados Eduardo Daladier (PDT), que preside os trabalhos, Ermano Batista (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSD), Antônio Júlio (PMDB) e Paulo Piau (PFL), Elbe Brandão (PSDB), Márcio Kangussu (PPS) e Dimas Rodrigues (PMDB).

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