Comissão aprova parecer de 1° turno ao PL 362/99

A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas aprovou, na reunião desta quarta-feira (1º/09/1999), parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 362/99, do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT). A proposição autoriza o Estado a assumir a gestão e a manutenção do segmento da estrada municipal que liga o município do Serro a Alvorada de Minas, num trecho de aproximadamente 18 km, ao entroncamento da MG-10, com aproximadamente 9 km. O deputado Bilac Pinto (PFL) foi o relator da matéria. Ele opinou pela sua aprovação na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, e com a emenda nº 1.

A emenda nº 1 acrescenta ao PL os trechos de contorno da cidade de Andradas; de Camanducaia a Monte Verde, com 18 km; Bom Repouso à BR-381, 19 km; de Senador Amaral à BR-381, 19 km; de Toledo à BR-381, 19 km; de Munhoz à BR-381, 35 km; e Toledo e Munhoz à divisa com o Estado de São Paulo, município de Socorro, 6 km.

A Comissão aprovou, ainda, dois requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário. Participaram da reunião os deputados Álvaro Antônio (PDT), que a presidiu; Bilac Pinto (PFL); Dinis Pinheiro (PSD) e Wanderley Ávila (PSDB).

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Responsável pela informação: Carolina Braga - ACS - 31-2907715