Adiada a votação do PL que cria a Secretaria de Turismo

Foi adiada por 24 horas, na reunião do Plenário desta quarta-feira de manhã (1º/09/1999), a votação do Projeto de Lei (PL) 399/99, governador do Estado, que dispõe sobre a organização da Governadoria, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social, sobre a criação da Secretaria de Estado do Turismo, extinção da Empresa Mineira de Turismo (Turminas), e da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, cria unidades administrativas na Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Tramitando em faixa constitucional (com prioridade sobre as demais matérias), o PL recebeu quatro emendas apresentadas pelo deputado Alberto Bejani (PFL). Foi designado relator das emendas o deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), para emitir parecer oral sobre a matéria. O deputado peemedebista pediu prazo regimental de 24 horas para apreciar a matéria e emitir seu parecer.

REQUERIMENTOS APROVADOS
Na mesma reunião, os deputados aprovaram cinco requerimentos numerados. O 366/99, do deputado Durval Ângelo (PT), que solicita a inserção, nos anais da Casa, da reportagem "Os Seiscentos tiros que pararam os passos do caudilho e atrasaram a vida de Imbé", publicada em 26/04/99, no jornal Tribunal Popular do Município de Imbé; e 367/99, do deputado Gil Pereira (PPB), solicitando informações ao presidente da Copasa sobre o cronograma de liberação de recursos para prosseguimento das obras de canalização do Córrego Vieiras III, situado na cidade de Montes Claros.

Foram aprovados ainda os requerimentos 369/99, na forma do substitutivo n° 1, da Comissão Especial do Grande Hotel de Araxá, que solicita ao presidente da Comig o envio à Comissão da documentação referente às obras de restauração do Grande Hotel de Araxá; 386/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), solicitando informações ao secretário de Estado da Administração, acerca das medidas que estão sendo implementadas sobre a questão da promoção e progressão do servidor público. O requerimento foi aprovado com a emenda n° 1; e 388/99, do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), pede informações ao presidente da Loteria Mineira do Estado sobre a arrecadação da instituição e o valor repassado às entidades assistenciais no ano de 1998.

MOÇÃO DE APOIO
Os deputados aprovaram, também, em redação final, o PL 230/99, do deputado João Batista de Oliveira (PDT) que tem por objetivo dar destinação específica a parte da receita adicional sobre os emolumentos pagos a tabeliães, oficiais de registro e juizes de paz, transferindo-os para o Fundo Estadual de Assistência Social e ao Fundo Estadual da Criança e do Adolescente.

Foi aprovado, também, em redação final, o PL 48/99, de autoria do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que cria o Código Sanitário do Estado de Minas Gerais. No encaminhamento da votação, Adelmo Carneiro Leão agradeceu a participação de todos os deputados na aprovação do Código Sanitário, que, segundo ele, "não tem mais um autor único, mas a autoria de todos os parlamentares." Ele disse acreditar que o governador do Estado e o secretário de Estado da Saúde deverão acelerar a aplicação do código, "que tantos benefícios trará para o povo mineiro ".

Adelmo Carneiro Leão recebeu uma moção de apoio do Fórum Metropolitano de Vigilância Sanitária da Diretoria Metropolitana de Saúde de Belo Horizonte (SES-MG), composto por representantes de 37 municípios, que em reunião ordinária do dia 25 de agosto, deliberou por unanimidade conceder uma moção de apoio ao PL 48/99, em razão da magnitude e do alcance da matéria, como instrumento de grande importância para a área de saúde do Estado.

A moção de apoio foi endereçada, também, ao presidente da Comissão de Saúde, deputado Édson Rezende (PSB); ao relator da Comissão de Meio Ambiente, deputado Antônio Roberto (PMDB); ao relator da Comissão de Fiscalização Financeira, deputado Eduardo Hermeto (PFL); e ao Plenário da Assembléia Legislativa, pedindo a aprovação do projeto de criação do Código Sanitário do Estado de Minas Gerais.

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Responsável pela informação: Eustaquio Marques - ACS - 31-2907715