Secretário da Educação responde a requerimento

Na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (31/08/1999), presidida pelo deputado José Braga (PDT), 1º-vice-presidente da Assembléia, foram lidos dois ofícios do secretário de Estado da Educação, Murílio Hingel. No primeiro, o secretário informa que a Secretaria, por intermédio da Superintendência de Administração da Rede Escolar recebeu do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) o valor de R$ 5.808.921,93, referente à quinta parcela do recurso para o Programa de Alimentação Escolar. Segundo o ofício, o recurso destina-se a 3.748 escolas da rede estadual e 88 escolas municipalizadas, a partir de dezembro de 1998 até esta data, para cobrir 21 dias letivos e estaria sendo executado ainda no mês de agosto. O secretário informa, ainda, que já foram repassadas quatro parcelas de recurso/Alimentação Escolar no total de R$ 21.793.896,09 para cobrir 79 dias letivos.

Em resposta ao Requerimento nº 441/99, da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, solicitando que sejam revistos os artigos 7º e 8º da Resolução nº 76, de 31 de maio de 1999, que municipalizou o ensino fundamental em Divinópolis, o secretário informa que a matéria somente será apreciada depois que a Câmara de Vereadores e a Prefeitura daquele município se pronunciarem sobre o assunto.

COMUNICADOS
Foi lida comunicação do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Ermano Batista (PSDB), encaminhando o parecer da Comissão sobre o Projeto de Lei (PL) 399/99, concluindo pela sua constitucionalidade e desmembrando do projeto a parte relativa à extinção da Turminas, a qual, sob a forma do PL 534/99, foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer.

Durante a reunião, foi deferido requerimento do líder do Governo, deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), solicitando que fosse dada ao projeto a tramitação em regime de urgência, o que foi atendido em decisão da Presidência. O PL 399/99 foi encaminhado à Assembléia, pelo governador, através da Mensagem nº 33/99, e trata da organização da Governadoria, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social e sobre a criação da Secretaria de Estado do Turismo.

O presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), deputado Miguel Martini (PSN/MG) comunicou o falecimento do deputado Anibal Khury, que foi presidente da Assembléia Legislativa do Paraná.

Também foi lido comunicado do líder do PT na Assembléia, deputado Rogério Correia, sobre a alteração na composição da Comissão de Constituição e Justiça, passando a suplência da Comissão do deputado Rogério Correia para a deputada Maria Tereza Lara (PT).

REQUERIMENTOS APROVADOS
Foram aprovados os seguintes requerimentos;
* do deputado Cristiano Canêdo (PTB), solicitando que o Projeto de Lei (PL) 303/99 seja analisado pela Comissão de Saúde. O projeto, da deputada Maria Olívia (PSDB), institui o Programa de Atendimento Domiciliar a Idosos e dá outras providências;

* da Comissão de Administração Pública, solicitando que o Requerimento 270/99 seja retirado de tramitação. O requerimento solicita ao comandante- geral da Polícia Militar o envio à Comissão de fita de vídeo contendo gravações do movimento grevista de membros da PMMG, ocorrido em 1997;

* do deputado Hely Tarqüínio (PSDB), solicitando que seja enviado ofício ao presidente da Caixa Econômica Federal, pedindo informações sobre os tipos de contratos de financiamentos imobiliários existentes e as diretrizes que norteiam a redação destes, qual a fórmula do cálculo atuarial para estabelecer as condições de financiamento e qual a possibilidade técnico-legal de uniformização dos contratos;

* do deputado Sargento Rodrigues (PL), solicitando que o PL 373/99, que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos policiais e carcerários, seja distribuído à Comissão de Administração Pública a fim de receber parecer. O projeto é do deputado João Leite (PSDB);

* do deputado Alberto Bejani (PFL), solicitando que o secretário de Estado da Educação, Murílio Hingel, seja convocado a comparecer ao Plenário para explicar sobre o número excessivo de alunos nas salas de aula nas escolas estaduais em todo o Estado de Minas Gerais e suas diversas conseqüências;

* do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), solicitando que sejam encaminhadas, a todas as Câmaras Municipais do Estado, cópias do manifesto assinado pelos integrantes da Frente Parlamentarista criada na Assembléia Legislativa, em favor da implantação, no Brasil, do sistema parlamentarista de governo. O objetivo é que seja solicitada a adesão das Câmaras à iniciativa, assim como o envio, pelas mesmas, de moções de apoio, nesse sentido, ao Congresso Nacional, de forma a fortalecer e ampliar o movimento;

* do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), solicitando que sejam enviados ofícios a todas as assembléias legislativas dos demais estados da federação, dando-lhes ciência do teor do manifesto lançado pela Frente Parlamentarista criada na Assembléia de Minas;

* do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), solicitando que seja incluída em Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/99, uma vez que ela já está em condições de ser apreciada pelo Plenário. A proposta suprime o parágrafo 2º do artigo 288 da Constituição do Estado (suprime a exigência de prazo para que o especialista de educação faça opção pelo regime de 40 horas semanais).

REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Foram deferidos os seguintes requerimentos;
* do deputado Agostinho Silveira (PL), solicitando que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei (PL) 434/99, de sua autoria. O projeto altera o caput do artigo 39 da Lei 13.243, de 23 de junho de 1993, determinando o prazo para redução e parcelamento de crédito tributário decorrente de multa por infração à Legislação Florestal;

* do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), solicitando que o PL 115/99, de sua autoria, seja apreciado pela comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir parecer. O projeto autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Carmo do Rio Claro;

* do deputado Jorge Eduardo de Oliveira; solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/99, do ex-deputado Marcos Helênio (PT), que cria o Código Estadual do Meio Ambiente.

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 31-2907715