Comissão de Saúde aprova parecer a Código Sanitário

A Comissão de Saúde aprovou nesta quinta-feira (26/08/1999) parecer de 2º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 48/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que contém o Código Sanitário do Estado. O relator, deputado César de Mesquita (PMDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido no 1º turno e acrescido das emendas nºs 1 a 5.

O projeto estabelece, entre outras, normas sanitárias que regulam as ações de promoção das saídas individuais e coletivas no Estado e disciplina as ações da vigilância sanitária e epidemiológica, além de tipificar as infrações à legislação sanitária e as sanções aplicáveis em caso de sua ocorrência..

EMENDAS
A emenda nº 1 dispõe sobre o pagamento das multas ao Fundo de Saúde e substitui o valor das multas, antes expressos em real, para valores expressos em Unidade Fiscal de Referência (UFIR). Desta forma, as infrações leves pagam de 205 a 1.025 UFIRs; infrações graves, de 1.026 a 5.120 UFIRs; infrações gravíssimas, de 5.121 a 20.470 UFIRs. Os valores da multas serão corrigidas pela variação da UFIR ou do índice que vier a substituí-la. As multas que não forem pagas no prazo legal serão inscritas em dívida ativa.

As demais emendas apenas modificam o texto do PL para apresentar maior clareza e melhor adequação ao projeto vigente. Estavam presentes à reunião os deputados Edson Rezende (PSB) presidente da reunião, César de Mesquita (PMDB), Adelmo Carneiro Leão ( PT) e Cristiano Canêdo ( PTB).

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Responsável pela informação: Kenia Dias - ACS - 31-2907715