Alemg e Fiemg debatem projeto do Código do Contribuinte

O presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), recebeu nesta quarta-feira (25/08/1999), das mãos do presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Stefan Salej, um conjunto de sugestões da entidade para o Projeto de Lei (PL) 51/99, de autoria do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que institui o Código de Defesa do Contribuinte. O objetivo do projeto é assegurar, de acordo coma Constituição estadual, a efetividade dos direitos do contribuinte mineiro, mediante a simplificação de procedimentos administrativos pertinentes à área tributária, bem como a instituição de penalidades para o Estado, caso deixe de cumprir as normas estabelecidas neste código.

O material entregue pelo presidente da Fiemg ao presidente Anderson Adauto e aos deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL), Márcio Cunha (PMDB) e Mauro Lobo (PSDB) - presidente e vice-presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, respectivamente - analisa cada um dos 49 artigos do Projeto, apresentando propostas de alterações para diversos deles, com inclusão de aspectos não contemplados em vários dos artigos já existentes e acréscimo de outros tópicos, o que faz com que, de acordo com as sugestões da entidade, o projeto tenha 62 artigos.

Stefan Salej ressaltou o apreço da Fiemg pelo trabalho do Legislativo mineiro e disse que o objetivo da entidade, ao apresentar as sugestões, é contribuir para o enriquecimento da discussão da matéria que, no seu entendimento, "é a favor da eqüidade de relações entre o Estado e o contribuinte". O documento destaca que o encaminhamento das propostas "corresponde à missão que a Fiemg tem de criar e possibilitar meios para que seja atingido o desenvolvimento sustentado do Estado de Minas Gerais e de suas indústrias". Salej ressaltou também que as sugestões da entidade representam um entrosamento dos segmentos que a Fiemg representa com a Assembléia, que é, por excelência, a instância máxima de representação da sociedade.

DEBATE PERMANENTE ENTRE LEGISLATIVO E SOCIEDADE
O presidente Anderson Adauto, agradecendo as sugestões encaminhadas, afirmou que já faz parte da rotina do processo legislativo estadual debater com a sociedade os projetos que são votados na Assembléia, antes de sua apreciação em Plenário, quando as matérias ainda podem ser alteradas. "Toda lei deve buscar contemplar o maior universo possível da sociedade, e é nosso dever ouvir todas as partes interessadas. Quanto mais ampla e abrangente for a discussão de um projeto, melhor e mais justa será a lei que dele resultar", afirmou.

O deputado Sebastião Navarro Vieira foi convidado pela Fiemg para, na condição de autor do PL 51/99, participar de debates sobre a matéria em nove cidades mineiras que sediam os Conselhos Regionais de Desenvolvimento Industrial (CRDIs) da Fiemg. Durante o encontro desta quarta-feira (25/08/1999), entre os parlamentares e os representantes da Fiemg, ficou acertada a possibilidade de os deputados Márcio Cunha e Mauro Lobo, também participarem dos debates, que têm o objetivo de esclarecer a natureza da matéria. Também o presidente Anderson Adauto deve participar de alguns dos encontros. Além disso, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária vai realizar uma audiência pública para debater o projeto, na Assembléia. O PL 51/99 está em fase de discussão de 1º turno na Comissão de Fiscalização, sendo relator da matéria o deputado Rogério Correia (PT).

Stefan Salej destacou a importância dos debates sobre o Código do Contribuinte como forma de respaldar a aprovação do projeto, na Assembléia. "Quando aprovado, o Código deve ser uma lei que vai pegar, e para isso precisa ser bem discutido", disse.

REFORMA TRIBUTÁRIA
Outro assunto que também deve ser debatido nos encontros do interior é o projeto de reforma tributária do governo federal e a elaboração de uma ampla proposta sobre o assunto. A intenção é encaminhar ao Congresso Nacional um conjunto de sugestões que contemple, da forma mais abrangente possível, os interesses dos Executivos e Legislativos estaduais e municipais, e dos segmentos empresariais. Stefan Salej ressaltou que é natural que haja divergências entre as partes em alguns pontos, mas que é importante que sejam públicas os posicionamentos de todos. "Inclusive para que não haja conflitos desnecessários quando da votação da matéria no Congresso, e empresários e deputados não sejam jogados uns contra os outros", disse.

O presidente Anderson Adauto relatou ao presidente da Fiemg o encontro realizado em Brasília, no último dia 16, dos presidentes e representantes de 26 das 27 Assembléias Legislativas com os deputados Michel Temer (PMDB/SP) - presidente da Câmara Federal - , Germano Rigotto (PSDB/RS) e Mussa Demes (PFL/PI), quando foram entregues sugestões dos Legislativos para o projeto de Reforma Tributária. Nesta quinta e sexta-feiras (26 e 27/8), representantes da União dos Legislativos Estaduais (Unale) voltam a se reunir para debater o assunto, em Manaus, continuando o processo de discussão de propostas das Assembléias para a Reforma.

PRESENÇAS
Participaram do encontro o presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), e os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL), Márcio Cunha (PMDB) e Mauro Lobo (PSDB); o presidente da Fiemg, Stefan Salej; os vice- presidentes da entidade, Robson Braga de Andrade e Edwaldo Almada de Abreu; o diretor Luiz Custódio Cotta Martins, as assessoras jurídicas Luciana Mundim Paixão e Anna Carolina Motta; e o coordenador da Comissão de Assuntos Legislativos da Fiemg , Pedro Parizzi.

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 31-2907715