Comissão propõe obras e questiona serviço inacabado

A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas aprovou, nesta quarta-feira (25/08/1999), parecer de 1º turno, do deputado Bilac Pinto (PFL), favorável ao Projeto de Lei (PL) 270/99, do deputado Wanderley Ávila (PSDB). A matéria dispõe sobre a execução de serviços e obras públicas contratados pelo Poder Executivo. O objetivo da proposição é impedir que serviços e obras públicas iniciados durante a gestão de um determinado governo sejam interrompidos na gestão subseqüente, "causando prejuízos para o erário". O relator opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo n(?) 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O substitutivo determina a conclusão de obras equivalentes, cujos trabalhos já tenham sido iniciados, salvo na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou razão de relevante interesse público, devidamente fundamentada pela autoridade competente, para celebrar o contrato ou o convênio.

O deputado Wanderley Ávila apresentou parecer pela rejeição do PL 383/99, do deputado João Pinho Ribeiro (PTB), que dispõe sobre a criação de espaço publicitário nas faixas de domínio público que margeiam as rodovias. O relator disse que o projeto não é apropriado e poderá aumentar a distração do motorista. "É extremamente danoso à população", reforçou o deputado. O parecer foi aprovado pela Comissão.

O PL 69/99, de autoria do deputado Eduardo Brandão (PL), que altera dispositivos da Lei 10.419/91, foi redistribuído para o deputado Dinis Pinheiro (PSD), que pediu prazo regimental para apresentar seu parecer. A lei dispõe sobre o direito de deficientes físicos e visuais e maiores de 65 anos terem direito ao passe livre de transporte.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Álvaro Antônio (PDT), que a presidiu, Bilac Pinto (PFL), Dinis Pinheiro (PSD) e Wanderley Ávila ( PSDB).

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Responsável pela informação: Renata Ramos - ACS -31-2907715