Lincença para viagem do governador aprovada em 1° turno

O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, em 1º turno, na reunião extraordinária da manhã desta quarta-feira (18/8/99), o Projeto de Resolução 469/99, que concede licença ao governador para se ausentar do Estado por um período superior a 15 dias, a partir de 14 de setembro, a fim de empreender viagem aos Estados Unidos da América. A matéria, de competência exclusiva da Mesa da Assembléia, atende a pressuposto contido no artigo 62, inciso XII, da Constituição Estadual. O projeto retornou à Mesa e deverá ser votado, em 2º turno, nas próximas reuniões.

ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO
Ainda na reunião da manhã desta quarta-feira, foram encerradas as discussões sobre os seguintes projetos:

* PRE 18/99, do deputado Ambrósio Pinto, em 2º turno, que aprova convênio celebrado entre Visconde do Rio Branco e São Geraldo para modificação de limite territorial;

* PL 344/99, da deputada Elbe Brandão, em turno único, que institui o Dia Estadual da Promoção da Saúde Bucal;

* PL 371/99, do deputado Chico Rafael, em turno único, que institui, no âmbito do Estado, a Semana de Combate à Violência;

* PL 43/99, do deputado Antônio Júlio, em 1º turno, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à empresa Samar do Brasil, Indústria e Comércio Ltda., com sede em Sabinópolis;

* PL 90/99, do deputado Miguel Martini, em 1º turno, que institui o selo de fiscalização dos atos notariais e de registro. O projeto retornou à Comissão de Administração Pública para emissão de pareceres sobre as emendas 1 a 6, do deputado Eduardo Brandão, e 7, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, apresentadas em Plenário;

* PL 181/99, do Tribunal de Justiça, em 1º turno, que dispõe sobre a Justiça de Paz. O projeto retornou à Comissão de Administração Pública para pareceres sobre as emendas 1 a 10, apresentadas em Plenário pelo deputado Antônio Carlos Andrada;

* PL 204/99, do deputado Jorge Eduardo de Oliveira, em 1º turno, que dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Machado;

* PL 221/99, do governador, em 1º turno, que estabelece competência do Ipsemg para arrecadar a aplicar contribuições sociais. O projeto retornou à Comissão de Trabalho para receber parecer sobre o substitutivo nº 2, do deputado Sargento Rodrigues; e sobre as emendas 3 e 4, do deputado Rogério Correia, e 5 e 6, do deputado Alencar da Silveira Júnior, apresentadas em Plenário;

* PL 262/99, do deputado Márcio Cunha, em 1º turno, que autoriza o Executivo a doar imóvel à Uemg. O projeto retornou à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer sobre a emenda 2, apresentada em Plenário pelo deputado Sebastião Costa;

* PL 264/99, do deputado Agostinho Silveira, em 1º turno, que revoga o art. 2º da Lei nº 13.167, de 20/1/99, que estabelece normas para concurso público promovido pelo Estado;

* PL 274/99, do deputado Agostinho Silveira, em 1º turno, que dispõe sobre o Programa de Atendimento Voluntário aos alunos com deficiência no aprendizado escolar;

* PL 361/99, do governador, em 1º turno, que revoga dispositivo da Lei 12.237/96, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;

* PL 10/99, do deputado Dilzon Melo, em 2º turno, que autoriza o Executivo a doar a Varginha o imóvel que especifica;

* PL 30/99, do deputado Márcio Kangussu, em 2º turno, que altera a Lei 12.992/98, que dispõe sobre a renegociação da dívida dos municípios e do Estado para com o Ipsemg.

REQUERIMENTOS APROVADOS
Na reunião ordinária da tarde desta quarta-feira, não houve votação de projetos, mas foram aprovados os seguintes requerimentos:

* RQN 208/99, do deputado Paulo Piau, que solicita a transcrição, nos anais da Casa, do editorial "Agricultura Sem Política", publicado no jornal "Estado de Minas" em 9/4/99;

* RQN 311/99, da Comissão do Trabalho, que solicita ao presidente do TCE informações sobre os programas e projetos de qualificação profissional financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);

* RQN 318/99, do deputado Arlen Santiago, que pede informações ao secretário da Fazenda sobre o montante dos tributos arrecadados pelos cartórios nos últimos cinco anos, bem como outras que especifica;

* RQN 326/99, da Comissão de Fiscalização Financeira, solicitando ao presidente do TCE a elaboração de nota técnica relativa ao impacto financeiro- orçamentário decorrente do aumento proposto no PL 40/99, que autoriza a negociação do valor de parcelas remuneratórias de servidores. O requerimento foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Mesa;

* RQN 328/99, da Comissão de Fiscalização Financeira, pedindo ao secretário da Fazenda a elaboração de nota técnica relativa ao impacto financeiro- orçamentário que o PL 66/99 poderá provocar, já que o mesmo dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais;

* RQN 340/99, do deputado Anderson Adauto, em que pede informações ao DER/MG sobre as concessões públicas de transporte rodoviário de passageiros que se encontram vencidas no Estado até a presente data. O requerimento foi aprovado com a emenda nº 1, da Mesa.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Foram deferidos pela Presidência os seguintes requerimentos:
* Do deputado Márcio Cunha, solicitando o desarquivamento do PL 1.802/93, do ex-deputado Ronaldo Vasconcellos, que declara de utilidade pública a Fundação Educacional Monsenhor Herculano, com sede no município de Paraopeba;

* Do deputado João Batista de Oliveira, pedindo a inclusão, na Ordem do Dia, do PL 104/99, de sua autoria, que institui a obrigatoriedade de mensagem aos portadores de deficiência auditiva na propaganda oficial.

REUNIÕES ESPECIAIS
Foram lidas comunicações sobre os seguintes acordos de líderes propondo a realização de reuniões especiais:

* Em homenagem aos 30 anos da CPRM - Serviços Geológicos do Brasil, a requerimento do deputado Bené Guedes. A data será marcada oportunamente;

* Em homenagem ao colunista Paulo César de Oliveira, pelos 21 anos do caderno "Fim de Semana", do jornal "Estado de Minas". A reunião será no dia 2 de setembro, a requerimento do deputado Arlen Santiago;

* Em homenagem aos 25 anos da Codevasf. A reunião será no dia 13 de setembro, a requerimento do deputado Arlen Santiago;

* Em homenagem aos 20 anos do CIEE. A reunião será no dia 25 de outubro, a requerimento do deputado Arlen Santiago.

TROCA DE PARTIDO
Foi lida comunicação do deputado Eduardo Hermeto, dando conta de sua desfiliação do PSB e posterior filiação ao PFL.

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Responsável pela informação: Jorge Possa - ACS - 31-2907715