Analisado PL que trata de estágios na administração pública

Carolina - ACS - 031-2907715 A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quarta-feira (18/08/1999), parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 395/99, do deputado Arlen Santiago (PTB). O projeto altera os artigos 2º, 3º, 5º e 6º da Lei 12.079, de 12 de dezembro de 1996. Estas alterações, segundo o parecer, procuram deixar mais explícitas as exigências mínimas para habilitação de estagiário às vagas oferecidas pela administração pública, buscando também adequar a referida lei à Lei 9.384/96, que institui as diretrizes e bases da educação nacional (LDB). O relator, deputado Doutor Viana (PDT), opinou pela aprovação da matéria com as emendas nºs 1, 2 e 3, da Comissão de Constituição e Justiça, e com a emenda nº 4, que apresentou.

A requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PL), o PL 154/99, do governador do Estado, foi retirado de pauta. O projeto altera a redação do artigo 6º da Lei 11.406/94, que reorganiza a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) e também introduz alterações na estrutura orgânica de secretarias de Estado.

Os deputados Sargento Rodrigues (PL), relator do PL 364/99, do deputado Anderson Adauto (PMDB); e Agostinho Patrús (PSDB) relator do PL 396/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), pediram prazo regimental para a apresentação dos pareceres. Foi, ainda, redistribuído ao deputado Doutor Viana (PDT) o PL 346/99, do deputado Amilcar Martins (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a criar o fundo especial de defesa de reparação de interesses difusos lesados.

A Comissão aprovou ainda os seguintes requerimentos:
* Do deputado Doutor Viana (PDT), convidando os promotores de Justiça responsáveis pela Curadoria de Defesa do Meio Ambiente, pela Curadoria de Defesa do Patrimônio Público e o presidente da Amda, para comparecerem a reunião da Comissão a fim de se discutir o PL 346/99;

* Do deputado Arlen Santiago (PTB), solicitando que seja retirado de tramitação o requerimento 270/99, da Comissão de Administração Pública, que solicita ao comandante-geral da Polícia Militar o envio de fitas de vídeo contendo gravações do movimento grevista de membros daquela corporação, ocorrido no ano de 1997;

* Do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), solicitando a realização de debate público, por meio da Comissão, para debater o PL 453/99, do governador, que altera dispositivos da Lei 11.539/94, que dispõe sobre a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), sugerindo a criação de um Sistema Educacional Associado para a universidade;

Presenças - Foi aprovado, ainda, um requerimento que dispensa a apreciação do Plenário. Participaram da reunião os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que a presidiu, Doutor Viana (PDT), Agostinho Patrús (PSDB), Sargento Rodrigues (PL) e Sebastião Navarro Vieira (PFL).

---

Responsável pela informação: