Comissão vai analisar veto ao inciso que dispõe sobre subvenções

Os deputados Mauro Lobo (PSDB) e Eduardo Brandão (PL) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice presidente da Comissão Especial que vai emitir parecer sobre o veto parcial do governador à Proposição de Lei nº 14.125, que estabelece as diretrizes para os Orçamentos Fiscal e de Investimentos das empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2000 (ex-Projeto de Lei 343/99, de autoria do governador). O deputado Olinto Godinho (PTB) foi designado relator da matéria. A Comissão teve sua primeira reunião realizada nesta quarta-feira (18/08/1999).

O veto a ser analisado recai sobre o inciso XIII do art. 10 da Proposição, que determina que o Executivo envie para o Legislativo, juntamente com o projeto de lei orçamentária, o demonstrativo dos recursos a serem aplicados na concessão de subvenções sociais. A justificativa do governador Itamar Franco para vetar o referido inciso é que ele é desnecessário, uma vez que "em se tratando de diretrizes orçamentárias para o exercício do ano 2000, e não estando nas propostas do Poder Executivo incluir no orçamento a subvenção social, não há por que estabelecer essa obrigatoriedade". Completando a argumentação, a justificativa alega que o dispositivo vetado é "contrário ao interesse público".

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Mauro Lobo (PSDB), Olinto Godinho (PTB) e Eduardo Brandão (PL).

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 31-2907715