Comissão vai apresentarpropostas à reforma tributária

A Comissão de Fiscalização Financeira vai realizar, no próximo dia 24, uma Audiência Pública para apresentação de sugestões à Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados. Serão convidados representantes de diversos órgãos e entidades, tributaristas e cientistas políticos. Requerimento nesse sentido, do deputado Márcio Cunha (PMDB), foi aprovado nesta terça-feira (17/08/99) pelos deputados da Comissão.

Foram aprovados ainda outros cinco requerimentos, três do deputado Rogério Correia (PT). O primeiro pede uma diligência para que a Secretaria de Estado da Fazenda se posicione sobre o PL 51/99, que Institui o Código de Defesa do Contribuinte; o segundo convida várias autoridades para debater este mesmo projeto; o terceiro convida o secretário de Estado da Fazenda, José Augusto Trópia Reis, para prestar esclarecimentos sobre o montante arrecadado com a anistia fiscal do ICMS, encerrada último dia 9.

Do deputado Gil Pereira (PPB), foi aprovado o Requerimento 437/99, em turno único, que solicita que seja encaminhado pedido ao secretário de Estado da Fazenda no sentido de se avaliar a possibilidade de redução de ICMS, por tempo determinado, para mototaxistas. E do deputado João Paulo (PSD), foi aprovado o Requerimento 462/99, em turno único, que solicita que seja encaminhado, por intermédio da Mesa da Assembléia, pedido de revogação imediata dos reajustes das taxas cobradas pelo Detran/MG, relativos a serviços prestados à população, através de portaria expedida pelo diretor-geral daquela autarquia.

PARECERES NÃO SÃO VOTADOS
Na reunião desta terça-feira, os deputados não votaram nenhum parecer a Projeto de Lei que integrava a pauta. Não foram analisados e votados, devido a pedidos de vista, os PLs 258/99, 289/99 e 295/99. E não foram analisados e votados, devido a pedido de prazo regimental do relator para emissão de parecer, os PLs 111/99, 134/99, 203/99, 123/99, 149/99, 230/99, 307/99, 311/99 e 328/99.

Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB) - presidente, Mauro Lobo (PSDB) - vice-presidente, Eduardo Hermeto (PFL), Miguel Martini (PSN), Olinto Godinho (PTB), Rogério Correia (PT) e Rêmolo Aloise (PFL).

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Responsável pela informação: Lucio Perez - ACS - 031-2907715