Eleitos presidente e vice de PEC sobre Tribunal de Contas

Os deputados Alberto Bejani (PFL) e Edson Rezende (PSB) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente da Comissão Especial instalada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/99, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) e outros. A proposta estende à Assembléia a competência para dispor, em comum, sobre iniciativa de projeto de lei relativo à criação e extinção de cargo e à fixação de vencimentos dos conselheiros e servidores do Tribunal de Contas. O deputado Ermano Batista (PSDB) foi designado relator dos trabalhos.

A proposta suprime o inciso II do parágrafo 3º do artigo 77 da Constituição e acrescenta o parágrafo 4º ao mesmo artigo, estabelecendo que é competência comum do Tribunal de Contas e da Assembléia Legislativa a iniciativa de projeto de lei relativo à criação e extinção de cargo e à fixação de vencimentos dos membros e dos servidores da Secretaria do Tribunal, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A PEC também dá nova redação ao inciso VIII do artigo 61 da Constituição, que trata das atribuições da Assembléia Legislativa, acrescentando "a criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica, fundacional e do Tribunal de Contas do Estado e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na LDO".

Presenças - Participaram da reunião os deputados Alberto Bejani (PFL), que a presidiu; Edson Rezende (PSB) e Ermano Batista (PSDB), que a presidiu inicialmente.

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 031-2907715