Plenário aprova pedidos de informação ao Executivo

O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (10/08/1999), quatro requerimentos, durante a Reunião Ordinária, solicitando informações ao Executivo. O Requerimento nº 263/99, do deputado Amilcar Martins (PSDB), foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Mesa - a quem cabe emitir parecer sobre requerimentos de pedidos de informação. O requerimento solicita informações à Secretaria de Estado de Administração referentes ao recolhimento de ambulâncias objetos do termo de cessão de uso gratuito firmado entre o Governo de Estado, por meio da Secretaria de Assuntos Municipais, entidades sociais e Prefeituras Municipais. São pedidas informações sobre os critérios utilizados para que fosse solicitado o recolhimento das ambulâncias; quais as entidades afetadas pela iniciativa, especificando os casos de uso indevido dos veículos; o motivo do recolhimento do veículo placa GMG-8749, mencionado no Of. Gab. nº 210/99 Scates, que estava sendo utilizado pela sociedade de utilidade pública do Bairro Nacional e adjacências, de Contagem.

Também foi aprovado o Requerimento nº 267/99, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, solicitando à Secretaria da Fazenda o envio à Assembléia de nota técnica referente ao Projeto de Lei (PL) 42/99, do deputado José Milton (PL), que dispõe sobre critérios para apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) para fins de distribuição de ICMS a municípios que tenham área de seus territórios ocupada pelo projeto original da Açominas. O requerimento foi uma iniciativa do deputado Rogério Correia (PT), e especifica, entre as informações, o entendimento da Secretaria sob o ponto de vista legal a respeito do projeto; os valores distribuídos aos municípios envolvidos nos últimos dois anos; os valores que deixaram de ser entregues aos municípios por determinação judicial; uma análise da repercussão financeira para os municípios envolvidos, caso o projeto seja aprovado conforme proposto.

Os outros requerimentos aprovados foram:
* Requerimento nº 273/99, da Comissão de Direitos Humanos, pedindo ao diretor-geral do DER/MG informações sobre o impacto financeiro que a medida contida no PL 69/99, do deputado Eduardo Brandão (PL), poderá ocasionar. O projeto estende o benefício do passe livre no transporte coletivo intermunicipal ao acompanhante do portador de deficiência física, mental ou visual e ao aposentado por invalidez permanente;

* Requerimento nº 277, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, solicitando ao secretário da Fazenda estudo técnico sobre o impacto financeiro-orçamentário decorrente do PL 67/99, do deputado Bilac Pinto (PFL), que objetiva alterar a alíquota do ICMS incidente sobre operações de fornecimento de energia elétrica para consumo residencial para 15%.

Foi adiada a votação do Requerimento nº 270/99, da Comissão de Administração Pública, em que solicita ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais o envio à Comissão de fitas de vídeo contendo gravações do movimento grevista de membros da PM. A votação foi adiada em função de requerimento do deputado Antônio Júlio (PMDB), aprovado pelo Plenário.

DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES
Foi designada uma Comissão de Representação para acompanhar os prefeitos do Norte de Minas a Brasília, no dia 18 de agosto, quando estarão manifestando o descontentamento do povo norte-mineiro diante das ações ineficazes do Governo Federal para o combate à seca na região e pela interrupção do programa de frentes produtivas da Área Mineira da Sudene. A comissão foi designada tendo em vista requerimento do deputado Carlos Pimenta (PSDB), deferido no dia 4 de agosto. Os integrantes são: José Braga (PDT); Gil Pereira (PPB); Carlos Pimenta (PSDB); Dimas Rodrigues (PMDB); Elbe Brandão (PSDB); Arlen Santiago (PTB); Márcio Kangussu (PSDB) e Wanderley Ávila (PSDB).

Também foi designada a Comissão Especial para emitir parecer sobre a indicação da professora Lúcia Helena Gonçalves para o Conselho Estadual de Educação. Os integrantes efetivos são: pelo PFL, Sebastião Costa; pelo PL, José Milton; pelo PSD, Dalmo Ribeiro Silva; e pelo PT, Maria José Haueisen. Os suplentes são: pelo PFL, Bilac Pinto; pelo PL, Pastor George; pelo PSD, Antônio Genaro; e pelo PT, Maria Tereza Lara.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
A Presidência decidiu tornar sem efeito o parecer da Comissão de Administração Pública à emenda nº 3 e ao substitutivo nº 1, apresentados em Plenário ao Projeto de Lei (PL) 154/99, do governador do Estado, que reorganiza a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, introduz alterações na estrutura orgânica de Secretarias de Estado e dá outras providências. Decidiu, ainda, retirar de pauta e encaminhar o projeto e as emendas à Comissão de Administração Pública, que deverá emitir novo parecer.

A decisão foi baseada no parágrafo único do artigo 46 do Regimento Interno da Assembléia, que estabelece que "o deputado não poderá presidir os trabalhos da Assembléia Legislativa ou de Comissão, nem ser designado relator, quando se estiver discutindo ou votando assunto de seu interesse pessoal ou quando se tratar de proposição de sua autoria". A emenda nº 3 havia sido apresentada pelo deputado Arlen Santiago (PTB), que também foi o relator pela Comissão. O substitutivo nº 1 foi apresentado pelo deputado Sargento Rodrigues (PL).

COMUNICAÇÃO
Foi lida, no Plenário, comunicação do deputado Amilcar Martins (PSDB), de que estará ausente do país no período de 12 a 19 de agosto, em viagem aos Estados Unidos, por motivos particulares.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Foram deferidos os seguintes requerimentos:
* do deputado Ivo José (PT), solicitando que seja retirado de tramitação o PL 45/99, que dispõe sobre a distribuição da quota estadual do salário- educação entre o Estado e o município. O projeto, de sua autoria, estava aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça;

* da deputada Elaine Matozinhos (PSB), solicitando que o PL 169/99, que estabelece normas para o fornecimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de contraceptivos de emergência na rede de saúde estadual e dá outras providências, seja encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, uma vez que a Comissão de Saúde perdeu o prazo para emitir parecer;

* do deputado Fábio Avelar (PPS), solicitando que o PL 152/99, de sua autoria, seja incluído para discussão e votação, na Ordem do Dia, por motivo de perda de prazo na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária;

* do deputado Miguel Martini (PSN), solicitando que seja realizada uma Reunião Especial em comemoração da Semana da Família no Estado de Minas Gerais, de 8 a 15 de agosto, por iniciativa da Arquidiocese de Belo Horizonte, sendo convidado o cardeal dom Serafim Fernandes de Araújo;

* do deputado Carlos Pimenta (PSDB), solicitando que a primeira parte da Reunião Ordinária do dia 25 de agosto seja utilizada em homenagem ao Exército Brasileiro, data em que se comemora o Dia do Soldado;

* do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), solicitando que o PL 453/99, do governador, que altera dispositivos da Lei 11.539, de 22 de julho de 1994, que dispõe sobre a Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), seja também distribuído para análise da Comissão de Educação;

* do deputado Arlen Santiago (PTB), presidente da Comissão Especial do Cólera no Jequitinhonha, solicitando a prorrogação por mais 30 dias do prazo de funcionamento da Comissão;

* do deputado João Pinto Ribeiro (PTB), solicitando que o PL 395/99, do deputado Arlen Santiago, seja também apreciado pela Comissão de Educação. O projeto altera os artigos 2, 3, 5 e 6 da Lei 12.079, de 12 de dezembro de 1996 (dispõe sobre estágio para estudante em órgão e entidade da administração pública).

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 031-2907715