Parecer favorável a alteração de limites de cidades

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização aprovou, nesta terça- feira (10/08/1999), parecer favorável de 1º turno, emitido pelo deputado Ailton Vilela (PSDB), ao Projeto de Resolução 166/99, do deputado Gil Pereira (PPB), aprova acordo celebrado entre os municípios de Januária e Chapada Gaúcha para modificação de limite territorial. Segundo o deputado Gil Pereira, a emancipação do distrito de Chapada Gaúcha, objeto da Lei Estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, trouxe ao novo município, além da possibilidade de seu desenvolvimento, a adesão das comunidades que, geograficamente, localizavam-se mais próximo do município recém- emancipado, apesar de pertencerem ao Município de Januária.

Ele afirma que essas comunidades passaram a usufruir das benesses do município, freqüentando o posto de saúde, as escolas e servindo-se até mesmo do comércio local, de vez que a sede do seu município, Januária, fica distante aproximadamente 200 km. "Por razões práticas e até mesmo por conforto, os moradores preferem que seus povoados pertençam a Chapada Gaúcha, município que os acolhe sem distinção", disse, ressaltando que as Câmaras de Vereadores dos dois municípios estão absolutamente de acordo com a modificação.

Durante a reunião, foi rejeitado Requerimento Numerado Emancipação 1/99, do deputado Irani Barbosa, que requer que seja encaminhado processo de emancipação do distrito de São Benedito do município de Santa Luzia. O relator do requerimento foi o deputado Ailton Vilela.

Foi ainda recebido pela Comissão requerimento em que o deputado Dimas Rodrigues (PMDB) encaminha documentação com vistas à emancipação político- administrativa do distrito de Pitarana do município de Montalvânia. O deputado Ambrósio Pinto (PTB) encaminhou encaminhou o requerimento à Consultoria para análise. Participaram da reunião os deputados Ambrósio Pinto, Ailton Vilela (PSDB), José Henrique (PMDB) e Mauro Lobo (PSDB).

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Responsável pela informação: Lucio Perez - ACS - 031-2907715