Parecer a reconhecimento de estância hidromineral

A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais aprovou nesta quarta-feira (04/08/99), durante a primeira reunião ordinária realizada após o recesso parlamentar, pareceres favoráveis de 2º turno ao PL 16/99, dos deputados Rogério Correia (PT) e Maria José Haueisen (PT), e ao PL 64/99, do deputado Bilac Pinto (PFL). Foi aprovado também parecer favorável de 1º turno ao PL 302/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), além de oito requerimentos.

O deputado Fábio Avelar (PPS), relator do PL 302/99, que dispõe sobre o reconhecimento de localidade como estância hidromineral, opinou pela aprovação da matéria com as emendas nºs 1 e 2. Segundo o deputado, as emendas "pretendem dotar a proposição de condições que visem à proteção ambiental da fonte e de suas imediações, além de preservar a proliferação de estâncias hidrominerais".

A emenda nº 1 altera o artigo 2º da proposição e determina que será reconhecida como estância hidromineral a localidade que contar com vazão mínima de 250 mil litros por 24 horas; área verde de dimensão superior a 10 mil metros quadrados; e infra-estrutura hoteleira com oferta de, no mínimo, 150 apartamentos. A emenda nº2 altera o artigo 3º e estabelece os requisitos específicos e procedimentos a serem adotas para o reconhecimento de localidade como estância hidromineral

2º TURNO - O PL 16/99, que cria o programa estadual de incentivo à criação de brigadas voluntárias de incêndio, também denominado Programa Brigadas Voluntárias de Incêndio, recebeu parecer favorável do deputado Antônio Roberto (PMDB), que opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, durante a tramitação em 1º turno. O Projeto determina que o Poder Público deverá incentivar a organização da sociedade civil na prevenção e no combate de incêndios, através de palestras, convênios, cartilhas educativas, além de oferecer suporte técnico, jurídico e burocrático à criação de Brigadas Voluntárias de Incêndio;

Também recebeu parecer favorável de 2º turno do deputado Antônio Roberto (PMDB) o PL 64/99, que determina ao Poder Executivo a publicação da relação dos estabelecimentos multados por poluição e degradação ambiental no Estado. De acordo com o PL, a publicação será feita anualmente no "Minas Gerais", no Dia Mundial do Meio Ambiente, 05 de Junho, e deverá trazer, em ordem alfabética, a relação dos nomes dos estabelecimentos comerciais e industriais que, nos doze meses imediatamente anteriores, tenham sido multados ou penalizados com base na legislação ambiental do Estado.

REQUERIMENTOS - Dentre os requerimentos aprovados pela Comissão, cinco solicitam a realização de audiências públicas, sendo dois do deputado Arlen Santiago (PTB), convidando o presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), José Cláudio Junqueira, e o diretor do Instituto Estadual de Florestas (IEF), Evandro Xavier Gomes, a comparecerem à reunião da Comissão para prestarem esclarecimentos sobre as atividades do Grupo Canadense de Mineração, no município de Paredão de Minas.

Também foi aprovado requerimento do deputado Fábio Avelar (PPS) solicitando a realização de debate público para discutir a preservação dos rios mineiros da pesca predatória; e outro do deputado Carlos Pimenta (PSDB), convidando o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Raimundo Garrido, a comparecer à reunião da Comissão para discutir o Programa do Semiárido do Nordeste Brasileiro e da Área Mineira da Sudene e o Proágua. Requerimento do deputado Edson Rezende (PSB) solicita, ainda, a realização de debate público com membros da sociedade civil e entidades governamentais e não governamentais para discutir a degradação do Rio São Francisco, suas causas, consequências e iniciativas de preservação.

Participaram da reunião os deputados Cabo Morais (PL) - presidente, Maria José Haueisen (PT) - vice-presidente, Antônio Roberto (PMDB) e Fábio Avelar (PPS).

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Responsável pela informação: Ana Carolina - ACS - 31-2907715