Governador retira projeto de extinção da Arsemg

A Assembléia Legislativa recebeu a Mensagem nº 80, do governador Itamar Franco, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei (PL) 255/99, de sua autoria, que extingue a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Minas Gerais (Arsemg) e os escritórios de representação do governo de Minas nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro.

O projeto foi encaminhado ao Legislativo por meio da Mensagem nº 20, de 14 de abril. Ao encaminhar o projeto, o governador alegou que a Arsemg não chegou a ser formalmente instalada e sequer haviam sido preenchidos os cargos de provimento em comissão de Conselheiros e da estrutura básica da autarquia. Segundo a mensagem, como medida de contenção de gastos, os escritórios de representação do Estado no Rio de Janeiro e São Paulo, também seriam extintos. O Projeto de Lei determina a transferência para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes já celebrados pelos órgãos extintos.

Tramitando em 1º turno, o projeto recebeu pareceres favoráveis nas Comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária; e parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da Comissão de Constituição e Justiça. O PL 255/99 está pronto para ser apreciado pelo Plenário.

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Responsável pela informação: Luiz Filippe - ACS - 031-2907715