Governador indica presidente da TV minas

A Assembléia Legislativa recebeu, na quinta-feira (15/07/1999), duas novas mensagens do governador. A Mensagem nº 79/99 contém a indicação de Ronan Gouvea Teixeira para o cargo de presidente da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa. A Mensagem nº 78/99 encaminha projeto de lei que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de São João Nepomuceno, destinada ao Programa Comunitário de Habitação Popular (Pró-Habitação), para a construção de moradias para a população carente. A mensagem explica que esse programa foi extinto com o Decreto nº 33.374, de 18 de fevereiro de 1992, que delegou à Secretaria de Estado da Habitação a atribuição de executar as providências que decorressem da extinção. O projeto é, portanto, conseqüência do programa extinto, e a doação do imóvel vai permitir que se regularize a situação dos interessados, da faixa de baixa renda, que se inscreveram no Pró-Habitação e aguardam a confirmação da propriedade em que foram assentados.

As duas mensagens deverão ser lidas em Plenário e publicadas, para, então seguir a tramitação normal. No caso da indicação do presidente da TV Minas, será formada uma comissão especial, que vai emitir um parecer e o nome deverá ser aprovado pelo Plenário, por maioria simples. O projeto de lei sobre a doação de imóvel será encaminhado às comissões permanentes da Assembléia, que também deverão emitir um parecer, e será apreciado pelo Plenário em dois turnos.

---

Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 031-2907715