Recursos insiste que Newton Cardoso seja ouvido pela Alemg

A Comissão de Constituição e Justiça não analisou, na reunião desta quinta- feira (08/07/1999), o Recurso 01/99, do deputado João Leite (PSDB), contra a decisão da Presidência de não receber o requerimento que solicita que o vice- governador Newton Cardoso seja convidado a prestar esclarecimentos ao Plenário sobre denúncia envolvendo o presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, no episódio da votação da emenda da reeleição. O relator do recurso, deputado Paulo Piau (PFL), solicitou e recebeu prazo regimental para a apresentação de seu parecer.

Na mesma reunião, foi aprovado parecer do deputado Eduardo Daladier (PDT) ao Projeto de Lei (PL) 374/99, da deputada Maria Tereza Lara (PT), que define o conceito de pessoa portadora de deficiência para fins de concessão de benefício, prioridade e equiparação de oportunidades sociais no âmbito do Estado de Minas Gerais. O relator opinou pela constitucionalidade do projeto, com a emenda nº 1, apresentada por ele, que prevê que cabe à Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente dirimir as dúvidas relativas ao enquadramento dos conceitos legais estabelecidos na proposta de legislação.

Outros dois projetos que estavam na pauta da Comissão não foram analisados. Foi concedido prazo regimental para emissão de parecer ao deputado Paulo Piau (PFL), relator do PL 360/99, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que dispõe sobre a prática de educação física nas unidades do sistema estadual de ensino; e foi retirado de pauta, a pedido do deputado Antônio Júlio (PMDB), o PL 365/99, do deputado Pastor George (PL), que dispõe sobre a associação do Executivo a entidades civis, sem fins lucrativos, para a concessão de créditos a empreendedores.

Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB) - presidente, Antônio Júlio (PMDB) - vice-presidente, Agostinho Silveira (PL), Eduardo Daladier (PDT) e Paulo Piau (PFL).

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Responsável pela informação: Lucio Perez - ACS - 031-2907715