Comissão rejeita pedido de emancipação de distritos

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização aprovou o parecer, do deputado Ailton Vilela (PSDB), pela rejeição de três requerimentos que propõem emancipação de municípios. A reunião foi realizada nesta quinta-feira (08/07/1999). O requerimento 2/99, do deputado Bené Guedes (PDT), solicita que seja encaminhado ao Plenário o processo de emancipação do distrito de Belisário, município de Muriaé. O deputado Anderson Adauto (PMDB) requer o encaminhamento dos processos de emancipação dos distritos Flor de Minas, do município de Guarinhatã e Honorópolis, do município de Campina Verde, por meio dos requerimentos 3/99 e 4/99.

Segundo o relator, o artigo 18 da Constituição Federal, alterado pela Emenda nº 15, estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos dentro de um prazo determinado por lei complementar federal. Atualmente, ainda estão em tramitação no Congresso Nacional Projetos de Lei Complementar que regulamentam os procedimentos de criação de municípios. De acordo com o deputado Ailton Vilela (PSDB), enquanto não for aprovada essa Lei Complementar, nenhum Estado Federado poderá dar inicio a qualquer processo de emancipação.

Estavam presentes na reunião os deputados Ambrósio Pinto (PTB), que a presidiu, Ailton Vilela (PSDB), José Henrique (PMDB), Cristiano Canêdo (PTB) e Sargento Rodrigues (PL).

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