Projeto que trata de atribuições do DER/MG é analisado

Na reunião extraordinária da Comissão de Transportes, Comunicação e Obras Públicas, foi aprovado parecer favorável de 1º turno, do deputado Wanderley Ávila (PSDB), ao Projeto de Lei (PL) 307/99, que atribui responsabilidade ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG) pela construção, manutenção e reparos nos trechos urbanos que servirem de leito de estradas sob sua jurisdição. O relator opinou pela aprovação da matéria na forma proposta.

A proposição, do deputado Ermano Batista (PSDB), visa, segundo o parlamentar, solucionar o impasse entre Municípios que, dada a falta de equipamentos adequados à execução de obras para tráfego pesado, não fazem manutenção nem reparos, e o DER/MG, que não se sente na obrigação de fazê-los. Segundo o projeto, a responsabilidade do DER/MG deixará de existir caso o município se manifeste contrariamente junto ao órgão mencionado.

PRAZO REGIMENTAL
O deputado Bilac Pinto (PFL) solicitou prazo regimental para emitir parecer sobre duas emendas apresentadas, em Plenário, ao PL 41/99. A proposição, do deputado Alberto Bejani (PFL), concede passe livre a policial militar em transporte coletivo intermunicipal. A emenda nº 1 visa dar maior segurança aos usuários do transporte coletivo, aos motoristas e aos trocadores, pois exige a identificação do policial militar. A emenda nº 2 propõe a substituição da expressão "policial militar" por "militar estadual".

O presidente da comissão, deputado Álvaro Antônio (PDT), designou o deputado Arlen Santiago (PTB) relator do PL 316/99, do deputado Durval Ângelo (PT), que dispõe sobre instalações sanitárias para uso de passageiros em estações rodoviárias e pontos de parada intermunicipais.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Álvaro Antônio (PDT), que a presidiu, Bilac Pinto (PFL) e Wanderley Ávila (PSDB).

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