Comissão de Constituição e Justiça aprecia diversos projetos

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na reunião desta quinta-feira (1º/7/1999), pareceres favoráveis à constitucionalidade, legalidade e juridicidade dos seguintes projetos de lei (PL):

- 353/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição nos processos seletivos das universidades estaduais para o aluno egresso da rede pública. O parecer foi aprovado na forma do Substitutivo nº 1, e o relator foi o deputado Paulo Piau (PFL);

- 376/99, do deputado Sebastião Costa (PFL), que revoga dispositivos da Lei nº 7.164, de 19 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária do Estado, reorganiza o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O Projeto revoga a possibilidade de apresentação de recursos extraordinário junto à Secretaria de Estado da Fazenda, quando a decisão da Câmara de Contribuintes for desfavorável à fazenda pública estadual; o relator da matéria foi o deputado Paulo Piau (PFL);

- 383/99, do deputado João Pinto Ribeiro (PTB), que dispõe sobre a criação de espaço publicitário nas faixas de domínio público que margeiam as rodovias; o relator foi o deputado Ermano batista (PSDB);

- 395/99, do deputado Arlen Santiago (PTB), que altera os artigos 2º, 3º, 5º e 6º da Lei 12.079, de 12 de dezembro de 1996, dispondo sobre estágio para estudante em órgão e entidade da administração pública; o relator foi o deputado Agostinho Silveira (PL)e o parecer foi aprovado com as Emendas nºs 1, 2 e 3;

- 396/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), que institui, no âmbito da administração pública estadual, o "Programa Estadual de Reciclagem de Papel"; o relator foi o deputado Agostinho Silveira (PL);

- 405/99, do deputado Paulo Piau (PFL), que institui a "Comenda da Paz Chico Xavier", que se destina a homenagear pessoas físicas e jurídicas que se tenham destacado na promoção da paz, por meio de atividades diversas, relacionadas no projeto; o relator foi o deputado Eduardo Daladier (PDT).

PARECER CONTRÁRIO
O PL 394/99, do deputado Sargento Rodrigues (PL), recebeu parecer pela inconstitucionalidade, que foi aprovado. O projeto regulamenta a concessão de adicional de periculosidade, insalubridade e penosidade aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

PROJETOS RETIRADOS DE PAUTA
Foram retirados da pauta da Comissão os seguintes projetos:
- PL 364/99, do deputado Anderson Adauto (PMDB), que dispõe sobre o fornecimento de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações - retirado de pauta a requerimento do deputado Antônio Júlio (PMDB);

- PL 360/99, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que dispõe sobre a prática de educação física nas unidades do Sistema Estadual de Ensino - retirado de pauta a requerimento do deputado Paulo Piau (PFL);

- PL 365/99, do deputado Pastor George (PL), que dispõe sobre associação do Poder Executivo a entidades civis sem fins lucrativos para conceder créditos a empreendedores - retirado de pauta a requerimento do deputado Antônio Júlio (PMDB).

VOTAÇÃO ADIADA
O parecer sobre o PL 393/99, do deputado Sargento Rodrigues (PL), não foi apreciado, porque foi redistribuído ao deputado Antônio Júlio (PMDB), que pediu prazo regimental para emitir o parecer. O projeto acrescenta disposições à Lei nº 11.404/94, que contém normas de execução penal.

UTILIDADE PÚBLICA
Foram apreciados e aprovados pareceres favoráveis a 12 proposições que dispensam a apreciação do Plenário, todas elas projetos de lei de declaração de utilidade pública.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente da Comissão; Antônio Júlio (PMDB), Agostinho Silveira (PL), Eduardo Daladier (PDT) e Paulo Piau (PFL).

---

Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 031-2907715