PL sobre cães agressivos recebe parecer favorável

A Comissão de Saúde aprovou, em reunião realizada nesta quinta-feira (01/07/99), parecer de 1º turno, do deputado César de Mesquita (PMDB), favorável ao Projeto de Lei (PL) 37/99, do deputado Rogério Correia (PT), que dispõe sobre a criação de cães no Estado. O parecer defende o projeto na forma do substitutivo n.º 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com as emendas 1 e 2 das Comissões de Direitos Humanos e de Saúde, respectivamente. O substitutivo amplia o número de raças a serem regidas pela Lei. A emenda n.º 1 determina os documentos necessários para o registro do animal e estipula o impedimento do registro em caso de não apresentação dos documentos exigidos. A emenda n.º 2 altera a redação do art. 1º do substitutivo, ampliando a abrangência da Lei a todos os cães considerados de médio e grande porte, segundo classificação da Federação Cinológica Internacional.

O PL 11/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), que institui procedimentos especiais para prevenção e detecção dos casos de lesões por esforços repetitivos (LER), foi redistribuído para o deputado Cristiano Canêdo (PTB). Também foi redistribuído ao deputado Carlos Pimenta (PSDB) o PL 339/99, do deputado Dimas Rodrigues (PMDB), que institui no Estado de Minas Gerais o Dia da Santa Casa da Misericórdia. Ambas a proposições tramitam em 1º turno. O PL 48/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que contém o Código Sanitário do Estado, foi distribuído em avulso para a análise dos deputados.

A Comissão aprovou requerimento do deputado Miguel Martini (PSN) pedindo a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Saúde e de Direitos Humanos para discutir o PL 224/99, do deputado Rogério Correia (PT), que obriga os servidores das delegacias de polícia a informar às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal. O deputado requer que sejam convidadas para a audiência as psicólogas Dóris Diniz do Nascimento, Vânia Andrade Pimenta de Pádua e Cristiane Andrade Pimenta de Prado, além do padre José Roque Jungues. Outras seis proposições que dispensam a apreciação do Plenário também foram aprovadas.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados César de Mesquita (PMDB), que a presidiu, Adelmo Carneiro Leão (PT) e Chico Rafael (PSB).

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