Projeto do Tribunal de justiça altera plano de carreira

Foi lida nesta quarta-feira (30/06/1999), na Reunião Ordinária de Plenário, mensagem do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Lúcio Urbano, encaminhando projeto de lei que altera o plano de carreiras dos servidores efetivos do Poder Judiciário e dá outras providências. O Projeto de Lei (PL) 418/99, segundo a mensagem, foi aprovado na sessão da Corte Superior do Tribunal de Justiça, está embasado no artigo 66, inciso IV, alíneas "a" e "b", combinado com o artigo 104 da Constituição do Estado. Visa adequar o atual plano de carreiras à Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 231-7 e 245-7. Segundo a mensagem, a revisão do plano também é determinada pela Lei 12.993, de 30 de julho de 1998.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Durante a reunião, foram deferidos os seguintes requerimentos:
* do deputado João Paulo (PSD), solicitando que o PL 358/99, de sua autoria, seja encaminhado à Comissão de Administração Pública, uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emissão de parecer. O projeto torna obrigatória a notificação ao órgão executivo de trânsito dos recursos julgados procedentes pela Junta Administrativa de Recursos e Infrações (Jari) e dá outras providências;

* do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD) e outros, solicitando que seja realizada uma reunião especial em homenagem ao Seminário Arquidiocesano e Colégio São José, de Pouso Alegre, que está comemorando o centenário de sua fundação;

* do deputado Alberto Bejani (PFL), solicitando, como membro da Comissão de Turismo, que seja indicado para representar a Assembléia e a Comissão na cerimônia de inauguração da filial de montagem "just in time" de rodas e pneus da Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda., no município de Juiz de Fora, no dia 1º de julho;

* da deputada Maria Tereza Lara (PT), solicitando que o PL 112/99 seja encaminhado à Comissão do Trabalho, em função da perda de prazo para emissão de parecer pela Comissão de Administração Pública. O projeto, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), altera a composição do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas).

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 031-2907715