Decisões da Presidência, comunicações e requerimentos

DECISÕES DA PRESIDÊNCIA Na Reunião Ordinária desta terça-feira (29/6/1999), foram lidas as seguintes decisões da Presidência:

* Arquivamento dos Projetos de Lei (PLs) 81/99 e 140/99, por perda de objeto. O PL 81/99 é do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) e dispõe sobre a compensação de crédito tributário na situação que menciona; e o PL 140/99 é do deputado Mauri Torres (PSDB), que altera o artigo 4º da Lei 11.508/94, que dispõe sobre declarações prestadas ao fisco pelo produtor rural; altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei 12.989/98; concede redução de multas e juros moratórios incidentes sobre crédito tributário e sobre crédito relativo a multa por infração à legislação florestal;

* Anexação do PL 409/99 ao PL 315/99, por guardarem semelhança. O primeiro, do governador, autoriza a redução de carga tributária nas operações que especifica; o segundo, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), autoriza a redução do ICMS nas operações internas com conglomerado de madeira;

* Anexação da Mensagem 34/99 ao Projeto de Resolução (PRE) 408/99, uma vez que o objetivo da solicitação contida na mensagem está contemplado no referido projeto, do deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), que dispõe sobre o oferecimento de garantia em operação de crédito realizado entre o Estado e empresas públicas.

COMUNICAÇÕES
Foram lidas comunicações dando ciência da renúncia do deputado Antônio Genaro (PSD) à vaga de membro suplente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização; e da indicação do deputado Dinis Pinheiro (PSD) para o seu lugar.

REQUERIMENTOS
Foi indeferido requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) solicitando a anexação do PL 151/99 ao PL 22/99; e deferidos os seguintes requerimentos:

* Do deputado Wanderley Ávila (PSDB), pedindo o desarquivamento do PL 1.977/98, do ex-deputado Tarcísio Henriques, que dá denominação de Cabo Toledo à cadeia pública do município de Cataguases;

* Do deputado Miguel Martini (PSN), solicitando a retirada de tramitação do PL 92/99, de sua autoria, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais;

* Do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), pedindo a inclusão na ordem do dia dos PLs 11/99 e 130/99, uma vez que a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária perdeu prazo para emitir seus pareceres. O primeiro, da deputada Maria José Haueisen (PT), institui procedimentos especiais para prevenção e detecção de casos de Lesões por Esforços Repetitivos (LER); o segundo, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, estabelece a obrigatoriedade de notificação às câmaras municipais quanto a repasses de recursos financeiros estaduais para os respectivos municípios.

* Do deputado Ermano Batista (PSDB), requerendo a inclusão na ordem do dia do PL 157/99, de sua autoria, que dispõe sobre o pagamento da remuneração dos servidores públicos, por perda de prazo da Comissão de Fiscalização Financeira;

* Do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), solicitando a inclusão na ordem do dia do PL 181/99, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a Justiça de Paz, por perda de prazo da Comissão de Fiscalização Financeira;

* Do deputado Márcio Kangussu (PSDB), pedindo que o PL 328/99 seja enviado à Comissão seguinte a que foi distribuído, em virtude de perda de prazo pela Comissão de Justiça. O projeto, do próprio deputado, exclui, no sistema de unidade de tesouraria, a execução orçamentária e financeira dos recursos dos fundos estaduais e do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental ;

* Do deputado Arlen Santiago (PTB) e outros, propondo a realização de Reunião Especial para homenagear o jornalista Paulo César de Oliveira.

QUESTÃO DE ORDEM
O deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) apresentou questão de ordem pedindo que o PL 399/99, do governador do Estado, seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para desmembramento em proposições específicas, com base do parágrafo 5º do artigo173 do Regimento Interno, que determina este procedimento para proposições que versarem sobre mais de uma matéria. O PL 399/99 trata da organização da Governadoria, da estrutura da Secretaria da Casa Civil e Comunicação Social, cria a Secretaria de Estado de Turismo, extingue a Turminas e cria a Superintendência de Assistência ao Detento na Secretaria de Segurança Pública.

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Responsável pela informação: Jorge Possa - ACS - 031-2907715