PL que prioriza idosos na justiça tem parecer favorável

A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social aprovou nesta terça-feira (29/6/1999) parecer favorável de 2º turno ao Projeto de Lei (PL) 192/99, de autoria da deputada Maria Olívia (PSDB), que dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa idosa, beneficiária da assistência judiciária gratuita. O relator, deputado Ronaldo Canabrava (PSC), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão e aprovado em Plenário em 1º turno.

O substitutivo inclui a matéria na legislação já em vigor, acrescentando inciso ao artigo 5º, da Lei 12.666, de 4 de novembro de l997, que trata da Política Estadual de Amparo ao Idoso. De acordo com parecer do deputado Ronaldo Canabrava (PSC), a proposição "pretende beneficiar os idosos com o intuito de evitar que a decisão final dos processos em que são parte só ocorra após seu falecimento".

A Comissão aprovou, ainda, quatro requerimentos dos deputados Antônio Roberto (PMDB), Carlos Pimenta (PSDB), Paulo Piau (PFL) e Luiz de Menezes (PPS), além de diversas proposições que dispensam apreciação em Plenário.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Ronaldo Canabrava (PSC), Luiz de Menezes (PPS), e Cristiano Canêdo (PTB).

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