Plenário aprova sete requerimentos

A Secretaria de Recursos Humanos e Administração deverá enviar, à Assembléia, informações sobre o pagamento de benefícios e direitos dos servidores públicos. Isto é o que prevê um dos sete requerimentos aprovados pelo Plenário na reunião ordinária desta quarta-feira (16/6/99). São os seguintes os requerimentos aprovados:

* RQN 82/99, da Comissão de Direitos Humanos, solicitando informações à Polícia Militar sobre denúncias encaminhadas à Comissão, envolvendo as pessoas que menciona. O requerimento foi aprovado na forma do substitutivo nº1, da Mesa;

* RQN 172/99, da Comissão Especial da Seca no Norte de Minas, que pede informações à secretária adjunta e executiva do Conselho Estadual de Política Ambiental sobre as exigências impostas pela entidade à Companhia do Vale do São Francisco para a obtenção do licenciamento ambiental do barramento de São Gregório, no Norte de Minas. O requerimento foi aprovado com a emenda nº1, da Mesa;

* RQN 184/99, do deputado Anderson Adauto (PMDB), que pede informações à Secretaria de Recursos Humanos e Administração sobre os estudos que estão sendo realizados por aquela pasta objetivando o pagamento em atraso de férias- prêmio, diferenças salariais, verbas retidas e qüinqüênios devidos aos servidores públicos estaduais e que não foram pagos até a presente data;

* RQN 185/99, do deputado Alberto Bejani (PFL), pedindo informações à Secretaria da Educação referentes à administração da 18ª Superintendência Regional de Ensino de Juiz de Fora, na forma que especifica;

* Requerimento da Comissão Especial que estuda o endividamento do Estado, prorrogando por mais 30 dias o prazo de funcionamento da Comissão;

* Requerimento do deputado Rogério Correia (PT), pedindo que o Projeto de Lei (PL) 224/99, de sua autoria, que obriga os servidores de delegacias de polícia a informarem às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal, seja distribuído também à Comissão de Saúde;

* Requerimento do deputado Márcio Kangussu (PSDB), solicitando que o PL 316/99, do deputado Durval Ângelo (PT), que dispõe sobre instalações sanitárias para uso de passageiros em estações rodoviárias e pontos de paradas intermunicipais, seja analisado em audiência pública da Comissão de Transportes.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Na mesma reunião, foram deferidos pela Presidência sete requerimentos:
* Da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, solicitando o desarquivamento do Projeto de Resolução 2.010/98, que aprova as contas do governador referentes ao exercício de 1997;

* Do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), pedindo que o PL 239/99 seja enviado à Comissão subseqüente em virtude de perda de prazo pela Comissão de Justiça;

* Do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), solicitando que o PL 203/99 seja encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira, porque a Comissão de Turismo perdeu prazo para emitir seu parecer;

* Do deputado Miguel Martini (PSN), pedindo que o PL 91/99 seja apreciado pela Mesa, em função de perda de prazo pela Comissão de Justiça;

* Do deputado Miguel Martini (PSN), requerendo que o PL 93/99 seja apreciado pela Comissão de Administração Pública, em função de perda de prazo pela Comissão de Justiça;

* Do deputado Doutor Viana (PDT) e outros, solicitando a convocação de reunião especial para homenagear, em data a ser oportunamente marcada, os 50 anos da Legião da Boa Vontade (LBV);

* Do deputado Anderson Adauto (PMDB) e outros, propondo homenagem da Assembléia aos 25 anos da Epamig.

COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA
Ainda na reunião ordinária desta quarta-feira, foram lidas as seguintes comunicações da Presidência:

* Anexação do PL 342/99, do deputado João Pinto Ribeiro (PTB), ao PL 66/99, do deputado Bilac Pinto (PFL), por guardarem semelhança;

* Designação do deputado Antônio Genaro (PSD) para membro efetivo da Comissão de Direitos Humanos, em vaga aberta com a renúncia do deputado Sargento Rodrigues (PL), conforme entendimentos entre as duas bancadas;

* Designação do deputado Sargento Rodrigues (PL) para membro efetivo da Comissão de Administração Pública, em vaga aberta com a renúncia do deputado Antônio Genaro (PSD);

* Alteração do nome parlamentar do deputado José Alves Viana (PDT) para deputado Doutor Viana.

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Responsável pela informação: Jorge Possa - ACS - 031-2907715