Bebidas alcoólicas poderão trazer aviso nos rótulos

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta terça-feira (15/6/99) parecer favorável de 1º turno da deputada Elaine Matozinhos (PSB) ao Projeto de Lei (PL) 301/99, de autoria do deputado Pastor George (PL). O PL estabelece condição para a comercialização de bebida alcoólica no Estado e determina que os fabricantes e distribuidores deverão fazer constar nos rótulos de seus produtos a expressão "Proibida a venda a menores de 18 anos".

Segundo o parecer da relatora, a proposição pretende alertar e informar não só os consumidores, mas também os comerciantes. "Se no adulto o efeito do álcool é pernicioso, quando consumido em excesso, para o menor ele é ainda mais devastador", diz. A deputada entende, também, que a informação no rótulo contribuirá para desestimular a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade, contravenção penal prevista no art. 63, do Decreto-Lei 3.688, de 1944, além de contribuir para o combate à impunidade daqueles que transgridem a lei.

Foi aprovado, ainda, requerimento da Comissão de Defesa do Consumidor, solicitando que sejam feitas gestões junto Procon Estadual, corroborando, assim, com a denúncia formulada ao Procon-Assembléia a respeito do aumento dos preços da vacina anti-aftosa, durante a campanha coordenada pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), no mês de maio.

Participaram da reunião os deputados João Paulo (PSD), que a presidiu, Elaine Matozinhos (PSB) e Mauri Torres (PSDB)

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