Projeto da LDO recebe quase cem emendas

Terminou nesta segunda-feira (14/6/99) o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei (PL) 343/99, que contém a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao ano que vem. Até as 17h30, pouco antes do encerramento do prazo, já haviam sido protocoladas, junto à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, 87 emendas.

De acordo com o parágrafo 3º do artigo 204 do Regimento Interno, o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira tem um prazo de dois dias para proferir despacho de recebimento das emendas, que serão numeradas e publicadas, e dará publicidade em separado às que, por serem consideradas inconstitucionais, ilegais ou anti-regimentais, deixar de receber. Do despacho do não-recebimento, caberá recurso, no prazo de 24 horas, ao presidente da Assembléia. A discussão e votação do projeto da LDO acontece em turno único.

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Responsável pela informação: Jorge Possa - ACS - 031-2907715