PL sobre Área de Proteção Ambiental tem parecer favorável

O Projeto de Lei (PL) 204/99, do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que cria a Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia Hidrográfica do Rio Machado, teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais na reunião desta quarta-feira (09/06/1999). O parecer aprovado, do deputado Antônio Roberto (PMDB), opina pela aprovação das emendas nº1, 3 e 4, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, e pela rejeição da emenda nº 2, da mesma Comissão, e inclui as emendas nº 5, 6 e 7, apresentadas pelo relator.

A emenda nº 5 altera a redação do artigo 2º do projeto, modificado pela emenda nº 2 da Comissão de Constituição e Justiça, que foi rejeitada. Ela define os objetivos da APA do Rio Machado, destinada "`a recuperação, à preservação e à conservação" do rio e seus afluentes. A emenda nº 6 restringe a atuação de dragas no rio, e a nº 7 determina punições para o descumprimento da lei, que não era previsto no projeto original.

O outro projeto da pauta, o PL 196/99, do deputado Fábio Avelar, que dispõe sobre o controle da qualidade da água para consumo humano, foi anexado ao PL 48/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que institui o Código Sanitário do Estado.

ALIMENTOS TRANSGÊNICOS
A Comissão aprovou ainda um requerimento do deputado Edson Rezende (PSB), pedindo a realização de uma audiência pública conjunta com as Comissões de Saúde e de Política Agropecuária e Agroindustrial, com a presença de representantes da sociedade civil e de entidades governamentais para debater o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados em Minas Gerais.

Ao final da reunião a deputada Maria José Haueisen (PT) reafirmou o convite que a Comissão recebeu da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para participar da palestra que a senadora Marina Silva (PT/AC) fará sobre pirataria genética, no próximo dia 11 de junho, dentro da programação das comemorações do Mês Mundial do Meio Ambiente.

Participaram da reunião os deputados Fábio Avelar (PSDB), Antônio Roberto (PMDB) e Maria José Haueisen (PT), que a presidiu.

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Responsável pela informação: Eduardo Aluisio - ACS - 031-2907715