PEC 15/99 recebe parecer favorável

A Comissão Especial que está analisando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/99, de autoria do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), aprovou, na reunião desta quarta-feira (09/06/1999), parecer favorável de 1º turno à proposição. O relator da matéria foi o deputado Wanderley Ávila (PSDB). A PEC 15/99 assegura ao servidor público estadual o direito de renunciar à aposentadoria, mas garante-lhe a contagem do tempo de serviço que deu origem ao benefício para completar a aposentadoria em outro cargo. A PEC 15/99 será, agora, discutida e votada pelo Plenário, em 1º turno.

Segundo o parecer do relator, o sistema jurídico do Estado não proíbe o servidor público civil de renunciar à aposentadoria, mas para garantir esse direito e eximir quaisquer dúvidas sobre a questão, "a proposição é justificável". Dessa forma, "o servidor que renunciar à aposentadoria, estará renunciando apenas ao benefício e não ao tempo de serviço, que poderá ser computado a fim de completar requisito para aposentadoria em outro cargo".

Presenças - Participaram da reunão os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que a presidiu, Wanderley Ávila (PSDB) e Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB).

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