Projeto garante aposentadoria integral em caso de acidente

A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quarta-feira (02/06/1999), parecer do deputado Chico Rafael (PSB) ao PL 149/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei 9.532/87, que trata da aposentadoria ou impedimento dos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão. O projeto concede remuneração integral a quem se aposentar por acidente do trabalho ou doença profissional, independentemente do tempo de serviço.

Foi aprovado parecer favorável ao PL 152/99, do deputado Fábio Avelar (PSDB), que dispõe sobre a ampliação do objetivo social da Copasa, permitindo à empresa, entre outras atribuições, atuar no Brasil e no exterior, podendo formar consórcio ou parceria com empresa pública ou privada e firmar convênio ou contrato com a União, Estados, municípios ou entidades da administração indireta de qualquer dos níveis de governo, observado o disposto na Constituição do Estado.

O relator da matéria foi o deputado José Alves Viana (PDT), que relatou também o PL 189/99, do deputado Paulo Piau (PFL), que altera a Lei 12.735/97, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), concedendo isenção desse tributo aos veículos, motocicletas, motonetas, triciclos, quadriciclos e ciclomotores com mais de 15 anos de fabricação, dando-lhes o mesmo tratamento que recebem em outros Estados da Federação.

O deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) deu parecer favorável ao PL 181/99, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a Justiça de Paz, na forma do vencido na Comissão de Constituição e Justiça. O projeto regulamenta o art. 117 da Constituição do Estado e dispõe sobre a eleição do Juiz de Paz. O parecer foi aprovado pela Comissão.

O PL 172/99, do governador do Estado, que revoga os artigos 7º, I, 16, 23 e 24 da Lei 9.381/99/86, que contém o Quadro de Pessoal das unidades estaduais de ensino, recebeu parecer favorável do deputado José Alves Viana (PDT), na forma do aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Um dos objetivos do projeto é acabar com a dobra de turno, de modo a aumentar o número de vagas para professores da rede pública de ensino.

Acomissão aprovou ainda dois requerimentos de manifestação de pesar. Participaram da reunião os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), José Alves Viana (PDT), Fábio Avelar (PSDB), Chico Rafael (PSB) e Sebastião Navarro Vieira (PFL).

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Responsável pela informação: Francisco Morais - ACS -031-2907715