PEC assegura vantagem a servidor aposentado por invalidez

O deputado Wanderley Ávila (PSDB) foi eleito presidente da Comissão Especial designada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/99. A matéria será relatada também pelo deputado, o que ficou decidido na reunião desta quinta-feira (27/5/1999), quando foi eleito, ainda, o vice-presidente da Comissão, deputado Sebastião Costa (PFL).

A PEC 16/99, de autoria do deputado César de Mesquita (PMDB), altera o inciso VI do artigo 31 da Constituição do Estado, visando assegurar ao servidor público civil o direito ao adicional sobre a remuneração, nas hipóteses de aposentadoria por invalidez, compulsória ou voluntária, aos 65 anos - se homem - e aos 60 anos - se mulher.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Wanderley Ávila (PSDB), Sebastião Costa (PFL), César de Mesquita (PMDB) e José Milton (PL).

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 031-2907715