Comissão Especial elege presidente, vice e designa relator

O deputado Glycon Terrra Pinto (PPB) foi eleito, na reunião desta quinta- feira (27/5/99), presidente da Comissão Especial constituída para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/99. O vice-presidente eleito foi o deputado Márcio Kangussu (PSDB) e o relator designado, o deputado Edson Rezende (PSB).

A PEC, de autoria do deputado César de Mesquita (PMDB), acaba com a exigência de prazo para que o especialista de educação faça opção pelo regime de 40 horas semanais. A Constituição do Estado estabelece a jornada de 24 horas semanais para os ocupantes de cargo de Especialista de Educação e garante o direito de opção pela jornada de 40 horas. Entretanto, esse direito é restrito aos servidores em início de exercício, que têm prazo de 90 dias para manifestar a escolha.

Segundo a justificativa do deputado César de Mesquita (PSDB), com a restrição um significativo contigente de especialistas que cumprem o regime básico de 24 horas ficariam impedidos de optar pela jornada mais extensa, o que "evidencia tratamento diverso para uma mesma classe de servidores".

Participaram da reunião os deputados Glycon Terra Pinto (PPB), que a presidiu, Arlen Santiago (PTB), César de Mesquita (PMDB) e Márcio Kangussu (PSDB).

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Responsável pela informação: Ana Carolina - ACS - 031-2907715